CONCESSÃO DE VALES TRANSPORTES AOS COMPONENTES DA BANDA MARCIAL MUNICIPAL E CORAL MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI N° 186/2001
(29 de outubro de 2001)

Autor: Executivo Municipal.

DISPÕE SOBRE: “CONCESSÃO DE VALES TRANSPORTES AOS COMPONENTES DA BANDA MARCIAL MUNICIPAL E CORAL MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprova e eu, ROBERTO SEIXAS, na qualidade de Prefeito do Município de Franco da Rocha, promulgo e sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a conceder aos componentes da Banda Marcial Municipal e Coral Municipal de Franco da Rocha, vales transportes, para deslocamento aos ensaios semanais.

Parágrafo Único – Para fazer jus ao recebimento dos vales transportes, os componentes da Banda Marcial Municipal e Coral Municipal de Franco da Rocha deverão ser previamente cadastrados junto à Diretoria de Educação, Cultura e Esporte do Município.

Artigo 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Franco da Rocha, 29 de outubro de 2001.

ROBERTO SEIXAS
Prefeito Municipal

Publicada na Diretoria de Administração da Prefeitura do Município de Franco
da Rocha e cópia afixada no local de costume, na data supra.

ROSANA APARECIDA MÜLLER DOS SANTOS
Chefe da Seção Técnica Legislativa

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