AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM EMPRESAS CORRETORAS DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO.

LEI Nº 200/2001
(21 de dezembro de 2001)

Autor: Executivo Municipal.

DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM EMPRESAS CORRETORAS DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprova e eu, ROBERTO SEIXAS, na qualidade de Prefeito do Município de Franco da Rocha, promulgo e sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1° – Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com empresas corretoras de seguro de vida em grupo, visando o desconto do valor devido em folha de pagamento dos servidores que aderirem ao plano de seguro e assim expressamente o autorizarem.

Artigo 2° – A responsabilidade da Administração Pública Municipal será restrita à realização do desconto do valor respectivo e repasse às corretoras.

Artigo 3° – As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Artigo 4° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Franco da Rocha, 21 de dezembro de 2001.

ROBERTO SEIXAS
Prefeito Municipal

Publicada na Diretoria de Administração da Prefeitura do Município de Franco
da Rocha e cópia afixada no local de costume, na data supra.

ROSANA APARECIDA MÜLLER DOS SANTOS
Chefe da Seção Técnica Legislativa

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