ALTERAÇÃO DO ANEXO III DA LEI N° 257 DE 01 DE AGOSTO DE 2002- LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E ANEXO II DA LEI 202 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001 – PLANO PLURIANUAL PERÍODO 2002 A 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI Nº 327/2003
(14 de julho de 2003)

Autor: Executivo Municipal

Dispõe Sobre: “ALTERAÇÃO DO ANEXO III DA LEI N° 257 DE 01 DE AGOSTO DE 2002 – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E ANEXO II DA LEI 202 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001 – PLANO PLURIANUAL PERÍODO 2002 A 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprova e eu, ROBERTO SEIXAS, na qualidade de Prefeito do Município de Franco da Rocha, promulgo e sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1° – Fica o Poder Executivo autorizado a incluir nº item 09 = Diretoria de Obras e Planejamento do anexo III da Lei nº 257/2002 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, o item 09.23 e no item 08 da Diretoria de Obras e Planejamento do anexo II da lei nº 202/2001, Plano Plurianual, a obra abaixo discriminada:
Anexo III – L.D.O
Programa de Governo
09 – Diretoria de Obras e Planejamento
Programas/Projetos Objetivos/Metas
09.23 = Construção de 01 passarela Propiciar a integração entre os 02
Av. Sete de Setembro até a Rua lados da cidade com o objetivo de dar Benedito Fagundes Marques. segurança aos transeuntes que hoje
atravessam os trilhos da rede férrea.
Anexo II – P.P.
Plano Plurianual 0 2002/2005
Diretoria planejamento e Desenvolvimento/Infra Estrutura
Programas/Projetos Objetivos/Metas
08.13 = Construção de 01 passarela Propiciar a integração entre os 02
Av. Sete de Setembro até a Rua lados da cidade com o objetivo de dar Benedito Fagundes Marques. segurança aos transeuntes que hoje
atravessam os trilhos da rede férrea.

Artigo 2° – Para ocorrer as despesas com a inclusão da referida obra, fica aberto um crédito especial no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), na seguinte rubrica:
020125 = 1545100321-043
44.90.00 – Construção de passarela, que será coberto com recursos provenientes do excesso de arrecadação previsto por índice técnico.

Artigo 3° – As despesas concernentes à execução desta Lei correrão a conta do excesso de arrecadação, conforme demonstra o Anexo I, que passa a fazer parte integrante desta Lei.

Artigo 4° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Franco da Rocha, 14 de julho de 2003.

ROBERTO SEIXAS
Prefeito Municipal

Publicada na Diretoria de Administração da Prefeitura do Município de Franco da Rocha e cópia afixada no local de costume, na data supra.

ROSANA APARECIDA MÜLLER DOS SANTOS
Chefe da Seção Técnica Legislativa

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