A RESTAURAÇÃO DO DISPOSTO NA LEI MUNICIPAL N° 028, DE 25/06/99, QUE ESTABELECEU O ESTACIONAMENTO RÁPIDO ENTRO DO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO PARA VEÍCULOS (AUTOMÓVEIS)

LEI Nº 340/2003
(23 de setembro de 2003)

Autor: José Antonio Pariz Junior

Dispõe sobre: “A RESTAURAÇÃO DO DISPOSTO NA LEI MUNICIPAL N° 028, DE 25/06/99, QUE ESTABELECEU O ESTACIONAMENTO RÁPIDO DENTRO DO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO PARA VEÍCULOS (AUTOMÓVEIS)”

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprova e eu, ROBERTO SEIXAS, na qualidade de Prefeito do Município de Franco da Rocha, promulgo e sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1° – Os veículos (automóveis) poderão estacionar no perímetro urbano do Município, pelo prazo de 15 (quinze) minutos, com o “pisca alerta” acionado, sem necessidade de utilização do cartão da denominada “zona azul”.

Artigo 2° – Por Decreto, o Chefe do Poder Executivo regulamentará o preceituado no artigo 1° desta Lei.

Artigo 3° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Franco da Rocha, 23 de setembro de 2003.

ROBERTO SEIXAS
Prefeito Municipal

Publicada na Diretoria de Administração da Prefeitura do Município de Franco da Rocha e cópia afixada no local de costume, na data supra.

ROSANA APARECIDA MÜLLER DOS SANTOS
Chefe da Seção Técnica Legislativa

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