CRIAÇÃO DE UM PONTO DE TÁXI, COM 01 (UMA) VAGA, NA AVENIDA GIOVANI RINALDI, SITUADA NO PARQUE VITÓRIA.

LEI Nº 443/2004
( 23 de agosto de 2004 )

Autor: Gilson Gomes Bispo.

Dispõe sobre: “CRIAÇÃO DE UM PONTO DE TÁXI, COM 01 (UMA) VAGA, NA AVENIDA GIOVANI RINALDI, SITUADA NO PARQUE VITÓRIA.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprova e eu, ROBERTO SEIXAS, na qualidade de Prefeito do Município de Franco da Rocha, promulgo e sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º – Fica autorizado o Poder Executivo a criar um Ponto de Táxi, com 01 (uma) vaga, na AVENIDA GIOVANI RINALDO, altura do nº 44, no Parque vitória, em Franco da Rocha.

Artigo 2º – Para preenchimento da vaga constante do Ponto de Táxi, criado por esta Lei, há que ser observado o disposto no parágrafo 2º do artigo 17 da Lei Municipal nº 340/90, assim como os demais artigos, parágrafos e incisos da Lei mencionada.

Artigo 3º – As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão à conta de dotação orçamentária vigente, suplementada, se necessário.

Artigo 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Franco da Rocha, 23 de agosto de 2004.

ROBERTO SEIXAS
Prefeito Municipal

Publicada na Diretoria de Administração da Prefeitura do Município de Franco da Rocha e cópia afixada no local de costume, na data supra.

ROSANA APARECIDA MÜLLER DOS SANTOS
Chefe da Seção Técnica Legislativa

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA
CNPJ 46.523.080/0001-60
Estado de São Paulo

Avenida Liberdade, nº 250, Centro, PABX: (0XX11) 4443-1700, Telefax: (0XX11) 4449-5026, Cep: 07780-000, Franco da Rocha-SP.
p.francodarocha@uol.com.br

Clique aqui para acessar o PDF