AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CELEBRAR CONVÊNIO COM O CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA

LEI N° 510/2005
(12 de setembro de 2005)

Autógrafo nº 042/2005
Projeto de Lei nº 049/2005
Autor: Vereador Adiovaldo Aparecido de Oliveira e demais Vereadores.

Dispõe sobre “Autorização para o Poder Executivo Municipal celebrar Convênio com o Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza”.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprova e eu, MARCIO
CECCHETTINI, na qualidade de Prefeito do Município de Franco da Rocha, sanciono e promulgo a
seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
Convênio com o CEETEPS – “Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza” -,
objetivando a implantação de cursos profissionalizantes em nosso Município.

Parágrafo Único – Os serviços e obrigações de cada parte constarão do
Convênio que, após celebrado, passará a fazer parte integrante desta Lei (documento anexo).

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

Paço Municipal Octávio de Almeida Nunes, 12 de setembro de 2005.

MARCIO CECCHETTINI
Prefeito Municipal

Publicada na Diretoria Administrativa da Prefeitura do Município de Franco da Rocha e cópia
afixada no local de costume, na data supra.

MARCO ANTONIO DONÁRIO
Diretor Jurídico

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA
CNPJ 46.523.080/0001-60
Estado de São Paulo

Avenida Liberdade, nº 250, Centro, PABX: (0xx11) 4443-1700, Telefax: (0xx11) 4449-5026
CEP: 07850-325, Franco da Rocha – SP
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