AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA DETERMINAR ALTERAÇÃO DE ITINERÁRIO NA LINHA DE ÔNIBUS MUNICIPAL Nº 270 – POUSO ALEGRE – ESTAÇÃO DE FRANCO DA ROCHA (CIRCULAR), CONSTANTE DO ANEXO XVI DA LEI MUNICIPAL Nº 494, DE 24/06/05

LEI Nº 526/2005
(16 de Novembro de 2005)

Autógrafo nº 061/2005
Projeto de Lei nº 072/2005
Autor: Vereador José Antonio Pariz Junior e demais Vereadores.

Dispõe sobre: “Autorização ao Poder Executivo para determinar alteração de itinerário na linha de ônibus municipal nº 270 – Pouso Alegre – Estação de Franco da Rocha (circular), constante do Anexo XVI da Lei Municipal nº 494, de 24/06/05”.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprova e eu, MARCIO
CECCHETTINI, na qualidade de Prefeito do Município de Franco da Rocha, sanciono e promulgo a
seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo para determinar a alteração do
itinerário na linha de ônibus da Empresa Concessionária urbana, constante do Anexo XVI da Lei nº
494, de 24/06/05 – Linha Municipal nº 270 – Pouso Alegre – Estação de Franco da Rocha (circular),
da seguinte forma:

“Itinerário:
Praça Nossa Senhora da Conceição, Rua Cav. Ângelo Sestini, Rua
Azevedo Soares, Avenida Sete de Setembro, Rua Cel. Domingos Ortiz, Avenida da Saudade,
Rua José Primo Lerussi, rua Nove de Julho, Rua Pérola, Rua Francisco Borges Miranda, Rua
Vereador Antonio Alba Fernandes, Praça João XXIII, Rua Nove de Julho, Rua Pedro de
Toledo, Rodovia Prefeito Luiz Salomão Chamma, Rua Cav. Ângelo Sestini, Praça Nossa
Senhora da Conceição”.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas
as disposições em contrário.

Paço Municipal Octávio de Almeida Nunes, 16 de Novembro de 2005.

MARCIO CECCHETTINI
Prefeito Municipal

Publicada na Diretoria Administrativa da Prefeitura do Município de Franco da Rocha e cópia
afixada no local de costume, na data supra.

MARCO ANTONIO DONÁRIO
Diretor Jurídico

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA
CNPJ 46.523.080/0001-60
Estado de São Paulo

Avenida Liberdade, nº 250, Centro, PABX: (0XX11) 4443-1700, Telefax: (0XX11) 4449-5026, Cep: 07780-000, Franco da Rocha-SP.
p.francodarocha@uol.com.br

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