ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL

LEI Nº 550/2006
(21 de fevereiro de 2006)

Autógrafo nº 014/06
Projeto de Lei nº 024/06
Autor: Executivo Municipal
Dispõe sobre: “Abertura de crédito especial”.

MARCIO CECCHETTINI, Prefeito do Município de Franco da Rocha, no uso de
suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, junto à Diretoria de Finanças,
um crédito especial no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), a fim de atender as despesas
decorrentes do Convênio PAC, que dispõe sobre a reforma da Escola Estadual Luiz Simionato, assim
discriminado:

02 – Poder Executivo
02.01.20 – Manutenção do Ensino Regular
12.361.0047.1033 – Reforma, Ampliação e Construção de Unidades Escolares
4.4.90.00 – Aplicações Diretas…………………………………………………………………………………R$ 500.000,00

Art.2º As despesas decorrentes da execução da presente lei serão cobertas com
recursos do repasse do Convênio firmado entre o Município e o Governo do Estado, por intermédio da
Secretaria de Estado da Educação e com a Fundação para o Desenvolvimento da Educação – FDE,
visando a implantação do “Programa de Ação Cooperativa Estado – Município para executar
construções, ampliações, reformas, adequações e/ou término de obras paralisadas em prédios escolares”
– PAC.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as
disposições em contrário.

Paço Municipal Octávio de Almeida Nunes, 21 de fevereiro de 2006.

MARCIO CECCHETTINI
Prefeito Municipal

Redigido e lavrado na Diretoria Jurídica. Publicado no Paço Municipal mediante cópia afixada no lugar
de costume na data supra.

MARCO ANTONIO DONÁRIO
Diretor Jurídico

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA
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Estado de São Paulo

Avenida Liberdade, nº 250, Centro, PABX: (0XX11) 4443-1700, Telefax: (0XX11) 4449-5026, Cep: 07780-000, Franco da Rocha-SP.
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