FIXA O VALOR DA TARIFA DO TRANSPORTE URBANO COLETIVO DE PASSAGEIROS

LEI Nº 559/2006
(10 de março de 2006)

Autógrafo nº 025/2006
Projeto de Lei nº 021/2006
Autor: Executivo Municipal

Dispõe sobre: “Fixa o valor da tarifa do transporte urbano coletivo de passageiros”.

MARCIO CECCHETTINI, Prefeito do Município de Franco da Rocha, no uso de
suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:

Art. 1º O valor da tarifa do transporte urbano coletivo de passageiros fica fixado
em R$ 1,90 (um real e noventa centavos).

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário, especialmente a Lei nº 488, de 20 de abril de 2005.

Paço Municipal Octávio de Almeida Nunes, 10 de março de 2006.

MARCIO CECCHETTINI
Prefeito Municipal

Redigido e lavrado na Diretoria Jurídica. Publicado no Paço Municipal mediante cópia afixada no lugar
de costume na data supra.

MARCO ANTONIO DONÁRIO
Diretor Jurídico

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA
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Estado de São Paulo

Avenida Liberdade, nº 250, Centro, PABX: (0XX11) 4443-1700, Telefax: (0XX11) 4449-5026, Cep: 07780-000, Franco da Rocha-SP.
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