ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DO LEGISLATIVO

LEI Nº 561/2006
( 22 de março de 2006 )

Autógrafo nº 024/06
Projeto de Lei nº 026/06
Autor: Mesa da Câmara

Dispõe sobre: “Abertura de crédito especial do Legislativo”.

MARCIO CECCHETTINI, Prefeito do Município de Franco da Rocha,
no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica aberto na Contabilidade da Câmara Municipal de Franco da
Rocha, um crédito especial no valor de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais), destinado à
cobertura das despesas com o recolhimento de contribuição previdenciária dos servidores
efetivos para o SEPREV – Serviço Municipal de Previdência Social.

Art. 2º – Para ocorrer com as despesas do art. 1º fica anulada parcialmente
a seguinte dotação:

001.01.00 – Poder Legislativo
001.01.00 – Câmara Municipal
01031.1202.2.002.3.1.9.0.13.00 – Obrigações Patronais…………………………………….R$ 95.000,00

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

Paço Municipal Octávio de Almeida Nunes, 22 de março de 2006.

MARCIO CECCHETTINI
Prefeito Municipal

Publicada na Diretoria Administrativa da Prefeitura do Município de Franco da Rocha e
cópia afixada no local de costume, na data supra.

MARCO ANTONIO DONÁRIO
Diretor Jurídico

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA
CNPJ 46.523.080/0001-60
Estado de São Paulo

Avenida Liberdade, nº 250, Centro, PABX: (0XX11) 4443-1700, Telefax: (0XX11) 4449-5026, Cep: 07780-000, Franco da Rocha-SP.
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