NOMENCLATURA DE VIA PÚBLICA MUNICIPAL

LEI Nº 606/2007
(22 de janeiro de 2007)

Autógrafo nº 089/2006
Projeto de Lei nº 081/2006
Autor: Adiovaldo Aparecido de Oliveira e demais Vereadores

Dispõe sobre: “NOMENCLATURA DE VIA PÚBLICA MUNICIPAL”.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprova e eu,
MARCIO CECCHETTINI, na qualidade de Prefeito do Município de Franco da
Rocha, promulgo e sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Dá-se o nome de “Rua Dra. Apparecida Leopoldo e
Silva” a via pública que interliga a Avenida Liberdade à Estrada do Governo,
situada entre a Câmara Municipal e o Fórum da Comarca de Franco da Rocha.

Art. 2º. Na placa denominativa deverão constar os
seguintes dizeres:

RUA DRA. APPARECIDA LEOPOLDO E SILVA

Art. 3º. As despesas decorrentes da execução da presente
Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, suplementada, se
necessário.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Franco da Rocha, 22 de janeiro de 2007.

MARCIO CECCHETTINI
Prefeito Municipal

Publicada na Diretoria Administrativa da Prefeitura Municipal de Franco da Rocha e
cópia afixada no local de costume, na data supra.

MARCO ANTONIO DONÁRIO
Diretor Jurídico

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA
C.N.P.J. nº 46.523.080/0001-60
Estado de São Paulo

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