CRIAÇÃO DE UMA VAGA NO PONTO DE TÁXI LOCALIZADO NA ESTRADA MUNICIPAL DO TABOÃO, SITUADA NA CHÁCARA BOM TEMPO

LEI Nº 608/2007
(23 de fevereiro de 2007)

Autógrafo nº 001/2007
Projeto de Lei nº 069/2006
Autor: Vereador José Carlos Ferreira

Dispõe sobre: “CRIAÇÃO DE UMA VAGA NO PONTO DE TÁXI LOCALIZADO NA ESTRADA MUNICIPAL DO TABOÃO, SITUADA NA CHÁCARA BOM TEMPO”.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprova e eu, MARCIO
CECCHETTINI, na qualidade de Prefeito do Município de Franco da Rocha, promulgo e
sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica criada uma vaga no Ponto de Táxi localizado na
Estrada Municipal do Taboão, altura do nº 769, na Chácara Bom Tempo, no Município de
Franco da Rocha.

Art. 2º. Com a criação de mais uma vaga, conforme o disposto
no art. 1º desta Lei, o Ponto de Táxi situado na Estrada do Taboão, na Chácara Bom
Tempo, ficará com 03 (três) vagas.

Art. 3º. Deverá ser observado o preceituado no § 2º do art.17
da Lei Municipal nº 340/90, assim como os demais artigos, parágrafos e incisos da Lei
mencionada.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Franco da Rocha, 23 de fevereiro de 2007.

MARCIO CECCHETTINI
Prefeito Municipal

Publicada na Diretoria Administrativa da Prefeitura Municipal de Franco da Rocha e cópia
afixada no local de costume, na data supra.

MARCO ANTONIO DONÁRIO
Coordenador de Negócios Jurídicos e
Assuntos Institucionais

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA
C.N.P.J. nº 46.523.080/0001-60
Estado de São Paulo

Avenida Liberdade nº 250 – Centro – PABX: (0xx11) 4443-1700 – Telefax: (0xx11) 4443-1725
CEP: 07850-325 – Franco da Rocha – SP
www.francodarocha.sp.gov.br

Clique aqui para acessar o PDF