ALTERAÇÃO DE UNIDADE ORÇAMENTÁRIA CONSTANTE DA LEI Nº 604/2006, QUE DISPÕE SOBRE

LEI Nº 612/2007
(13 de março de 2007)

Autógrafo nº 008/2007
Projeto de Lei nº 011/2007
Autor: Executivo Municipal

Dispõe sobre: ALTERAÇÃO DE UNIDADE ORÇAMENTÁRIA CONSTANTE DA LEI Nº 604/2006, QUE DISPÕE SOBRE
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE FRANCO DA ROCHA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007”.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou, e eu, MARCIO
CECCHETTINI, Prefeito do Município de Franco da Rocha, no uso de minhas
atribuições legais, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a alterar a Unidade
Orçamentária – 02.01.00 – EXECUTIVO – Unidade Executora 02.01.21 –
Manutenção Ensino Prof. SENAI, para consoante abaixo discriminado:

Unidade – 02.01.00 – EXECUTIVO
Unidade Executora – 02.01.21 – MANUTENÇÃO DO ENSINO PROFISSIONALIZANTE

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Franco da Rocha, 13 de março de 2007.

MARCIO CECCHETTINI
Prefeito Municipal

Publicada na Diretoria Administrativa da Prefeitura Municipal de Franco da Rocha e
cópia afixada no local de costume, na data supra.

MARCO ANTONIO DONÁRIO
Coordenador de Negócios Jurídicos e Assuntos Institucionais

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA
C.N.P.J. nº 46.523.080/0001-60
Estado de São Paulo

Avenida Liberdade nº 250 – Centro – PABX: (0xx11) 4443-1700 – Telefax: (0xx11) 4443-1725
CEP: 07850-325 – Franco da Rocha – SP

Clique aqui para acessar o PDF