AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O CREA/SP.

LEI Nº 638/2007
(22 de junho de 2007)

Autógrafo nº 041/2007
Projeto de Lei nº 005/2007
Autor: Vereador Delfino do Amaral

Dispõe sobre: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O CREA/SP.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, MARCIO
CECCHETTINI, na qualidade de Prefeito da Cidade de Franco da Rocha, sanciono e
promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio de
Mútua Cooperação com o CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA
E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO – CREA/SP, para prestação de
assistência técnica gratuita para comunidades e grupos sociais menos favorecidos, nos
termos do Artigo 4º, inciso V, alínea “r”, da Lei Federal nº 10.257, de 10/07/2001
(Estatuto da Cidade).

Art. 2º. O Convênio de Mútua Cooperação, denominado
“TECNOLOGIA SOCIAL” será celebrado na conformidade do Modelo Anexo, com
vigência de 03 (três) anos, podendo ser prorrogado sucessivamente mediante Termo
Aditivo.

Art. 3º. Para a consecução do fim colimado, serão credenciados
profissionais regularmente inscritos no CREA/SP e em pleno gozo de suas faculdades
estatutárias, a quem caberá a prestação de atendimento técnico, visando a melhoria
das condições das respectivas moradias, especialmente sua regularização urbanística e
documentária, dentro dos programas desenvolvidos no Município.

Art. 4º. O convênio PREFEITURA/CREA/SP atenderá aos programas
sociais pertinentes em andamento e a outros que forem implementados, buscando
atender à demanda e à melhoria do ordenamento urbanístico da cidade.

Art. 5º. O Prefeito Municipal regulamentará a presente Lei, no prazo
de 90 (noventa) dias.

Art. 6º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei
correrão por dotação orçamentária própria, suplementadas, se necessário.

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Prefeitura da Cidade de Franco da Rocha, 22 de junho de 2007.

MARCIO CECCHETTINI
Prefeito Municipal

Publicada na Diretoria Administrativa da Prefeitura da Cidade de Franco da Rocha e
cópia afixada no local de costume, na data supra.

MARCO ANTONIO DONÁRIO
Coordenador de Negócios Jurídicos e Assuntos Institucionais

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