AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INTITUIR A CAMPANHA PERMANENTE DE ORIENTAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE OS RISCOS DE ACIDENTES COM BOTIJÕES DE GÁS NO MUNICÍPIO DE FRANCO DA ROCHA/SP

LEI Nº 669/2008
(11 de março de 2008)

Autógrafo nº 006/2008
Projeto de Lei nº 002/2008
Autor: Vereador Delfino do Amaral

“Dispõe sobre AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INTITUIR A CAMPANHA PERMANENTE DE ORIENTAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE OS RISCOS DE ACIDENTES COM BOTIJÕES DE GÁS NO MUNICÍPIO DE FRANCO DA ROCHA/SP”.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, MARCIO CECCHETTINI, na qualidade de Prefeito da Cidade de Franco da Rocha, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a instituir a Campanha Permanente de Orientação e Conscientização Sobre os Riscos de Acidentes com Botijões de Gás no Município de Franco da Rocha – SP.

Art. 2º. O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da data de sua publicação.

Art. 3º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por dotação orçamentária própria, suplementas de necessário.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura da Cidade de Franco da Rocha, 11 de março de 2008.

MARCIO CECCHETTINI
Prefeito Municipal

Publicada na Diretoria Administrativa da Prefeitura da Cidade de Franco da Rocha e cópia afixada no local de costume, na data supra.

MARCO ANTONIO DONÁRIO
Coordenador de Negócios Jurídicos e Assuntos Institucionais
??

??

??

??

__________________________________________________________________________________________

www.francodarocha.sp.gov.br • juridico@francodarocha.sp.gov.br

Clique aqui para acessar o PDF