AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O MINISTÉRIO DAS CIDADES.

LEI Nº 682/2008
(13 de junho de 2008)

Autógrafo nº 026/2008
Projeto de Lei nº 024/2008
Autor: Executivo Municipal
Emenda Modificativa nº 001/2008
Autor: Vereador Francisco D. Celeguim de Morais

Dispõe sobre: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O MINISTÉRIO DAS CIDADES.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprova e eu, MARCIO CECCHETTINI, na qualidade de Prefeito da Cidade de Franco da Rocha, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio com o Ministério das Cidades, visando o recebimento de recursos financeiros para a realização de obra de recapeamento asfáltico da Rua Coronel Domingos Ortiz e Av. da Saudade.

Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de créditos especiais a serem abertos posteriormente.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura da Cidade de Franco da Rocha, 13 de junho de 2008.

MARCIO CECCHETTINI
Prefeito Municipal

Publicada na Diretoria Administrativa da Prefeitura da Cidade de Franco da Rocha e cópia afixada no local de costume, na data supra.

MARCO ANTONIO DONÁRIO
Coordenador de Negócios Jurídicos e Assuntos Institucionais
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