ACRESCENTA OS INCISOS I E II AO ART. 1º DA LEI Nº 708/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS

LEI Nº 712/2009
(25 de maio de 2009)

Autógrafo nº 021/2009
Projeto de Lei nº 019/2009
Autor: Executivo Municipal

Dispõe sobre: “ACRESCENTA OS INCISOS I e II AO ART. 1º DA LEI Nº 708/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, MARCIO CECCHETTINI, na qualidade de Prefeito da Cidade de Franco da Rocha, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. O art. 1º da Lei nº 708, de 22 de abril de 2009, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 1º. (….)

I – Os objetos inservíveis cuja incineração não é meio adequado para extinção, serão destruídos por meio próprio, que melhor atender a finalidade, nos termos do decreto expedido para a execução.

II – Sem prejuízo das datas mencionadas no caput do art. 1º, o Poder Executivo poderá, averiguado o termo final do quinquênio dos documentos e sua inequívoca inutilidade, decretar sua incineração”.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura da Cidade de Franco da Rocha, 25 de maio de 2009.

MARCIO CECCHETTINI
Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria Municipal de Administração e Assuntos Jurídicos da Prefeitura da Cidade de Franco da Rocha e cópia afixada no local de costume, na data supra.

MARCO ANTONIO DONÁRIO
Secretário Municipal de Administração e Assuntos Jurídicos

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