CRIAÇÃO DE 60 (SESSENTA) VAGAS PARA O PROGRAMA MUNICIPAL DE AUXÍLIO-DESEMPREGO

LEI Nº 716/2009
(09 de junho de 2009)

Autógrafo nº 026/2009
Projeto de Lei nº 022/2009
Autor: Executivo Municipal

Dispõe sobre: “CRIAÇÃO DE 60 (SESSENTA) VAGAS PARA O PROGRAMA MUNICIPAL DE AUXÍLIO-DESEMPREGO”.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, MARCIO CECCHETTINI, na qualidade de Prefeito da Cidade de Franco da Rocha, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. Ficam criadas 60 (sessenta) vagas para trabalhadores beneficiados pelo Programa Municipal de Auxílio Desemprego, instituído pela Lei nº 492/2005.

Art. 2º. As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, suplementadas, se necessário.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura da Cidade de Franco da Rocha, 09 de junho de 2009.

MARCIO CECCHETTINI
Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria Municipal de Administração e Assuntos Jurídicos da Prefeitura da Cidade de Franco da Rocha e cópia afixada no local de costume, na data supra.

MARCO ANTONIO DONÁRIO
Secretário Municipal de Administração e Assuntos Jurídicos

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