ALTERAÇÃO DE CÓDIGO DOS PROGRAMAS DE AÇÕES CONTINUADAS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 134/2009, DE 09 DE JUNHO DE 2009 – DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE FRANCO DA ROCHA DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010

LEI Nº 754/2010
(24 de junho de 2010)

Autógrafo nº 029/2010
Projeto de Lei nº 024/2010
Autor: Executivo Municipal

Dispõe sobre: “ALTERAÇÃO DE CÓDIGO DOS PROGRAMAS DE AÇÕES CONTINUADAS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 134/2009, DE 09 DE JUNHO DE 2009 – DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE FRANCO DA ROCHA DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010”.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, MARCIO CECCHETTINI, na qualidade de Prefeito do Município de Franco da Rocha, promulgo e sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a alterar os códigos dos Programa de Ações Continuadas da Lei Complementar nº 134/2009, de 09 de junho de 2009 – Diretrizes Orçamentárias do Município de Franco da Rocha, referente ao Exercício Financeiro de 2010, consoante abaixo discriminado:

CÓDIGO ATUAL DESCRIÇÃO NOVO CÓDIGO ORGÃO
9001 Salários e Encargos 1001 Câmara
9002 Manutenção dos serviços existentes 1002 Câmara
9003 Salários e Encargos 1003 Prefeitura
9004 Manutenção dos serviços existentes 1004 Prefeitura
9005 Salários e Encargos 1005 Prefeitura
9006 Manutenção dos serviços existentes 1006 Prefeitura
9007 Salários e Encargos 1007 Prefeitura
9008 Manutenção dos serviços existentes 1008 Prefeitura
9009 Manutenção dos serviços existentes 1009 Prefeitura
9010 Salários e Encargos 1010 Prefeitura
9011 Manutenção dos serviços existentes 1011 Prefeitura
9012 Salários e Encargos 1012 Prefeitura
9013 Manutenção dos serviços existentes 1013 Prefeitura
9014 Salários e Encargos 1014 Prefeitura
9015 Manutenção dos serviços existentes 1015 Prefeitura
9016 Salários e Encargos 1016 Prefeitura
9017 Manutenção dos serviços existentes 1017 Prefeitura
9018 Salários e Encargos 1018 Prefeitura
9019 Manutenção dos serviços existentes 1019 Prefeitura
9020 Salários e Encargos 1020 Prefeitura
9021 Manutenção dos serviços existentes 1021 Prefeitura
9022 Salários e Encargos 1022 Prefeitura
9023 Manutenção dos serviços existentes 1023 Prefeitura
9024 Salários e Encargos 1024 Prefeitura
9025 Manutenção dos serviços existentes 1025 Prefeitura
9026 Salários e Encargos Ensino Fundamental 1026 Prefeitura
9027 Salários e Encargos Ensino Infantil 1027 Prefeitura
9028 Salários e Encargos EJA 1028 Prefeitura
9029 Salários e Encargos Educação Especial 1029 Prefeitura
9030 Salários e Encargos 40% Fundamental 1030 Prefeitura
9031 Manut. dos serviços existentes Fundam. 1031 Prefeitura
9032 Salários e Encargos – 40% Infantil 1032 Prefeitura
9033 Manut. dos serviços existentes 40% Inf. 1033 Prefeitura
9034 Manut. dos serviços existentes 40% EJA 1034 Prefeitura
9035 Manut. dos serv. existentes Ed. Esp.40% 1035 Prefeitura
9036 Salários e Encargos 1036 Prefeitura
9037 Manutenção dos serviços existentes 1037 Prefeitura
9038 Programa de Cesta Básica 1038 Prefeitura
9039 Auxílio Transporte 1039 Prefeitura
9040 Salários e Encargos 1040 Prefeitura
9041 Manutenção dos serviços existentes 1041 Prefeitura
9042 Programa de Cesta Básica 1042 Prefeitura
9043 Auxílio Transporte 1043 Prefeitura
9044 Manut. da Seção de Alimentação Escolar 1044 Prefeitura
9045 Salários e Encargos 1045 Prefeitura
9046 Manutenção dos serviços existentes 1046 Prefeitura
9047 Salários e Encargos 1047 Prefeitura
9048 Manutenção dos serviços existentes 1048 Prefeitura
9049 Salários e Encargos 1049 Prefeitura
9050 Manutenção dos serviços existentes 1050 Prefeitura
9051 Programa de Cesta Básica 1051 Prefeitura
9052 Auxílio Transporte 1052 Prefeitura
9053 Salários e Encargos 1053 Prefeitura
9054 Manutenção dos serviços existentes 1054 Prefeitura
9055 Salários e Encargos 1055 Prefeitura
9056 Manutenção dos serviços existentes 1056 Prefeitura
9057 Salários e Encargos 1057 Prefeitura
9058 Manutenção dos serviços existentes 1058 Prefeitura
9059 Salários e Encargos 1059 Prefeitura
9060 Manutenção dos serviços existentes 1060 Prefeitura
9061 Serviços Urbanos 1061 Prefeitura
9062 Salários e Encargos 1062 Prefeitura
9063 Manutenção dos serviços existentes 1063 Prefeitura
9064 Salários e Encargos 1064 Prefeitura
9065 Manutenção dos serviços existentes 1065 Prefeitura
9066 Salários e Encargos 1066 Prefeitura
9067 Manutenção dos serviços existentes 1067 Prefeitura
9068 Salários e Encargos 1068 Prefeitura
9069 Manutenção dos serviços existentes 1069 Prefeitura
9070 Salários e Encargos 1070 Prefeitura
9071 Manutenção do Conselho Tutelar 1071 Prefeitura
9072 Manut. do F.M. Corpo de Bombeiros 1072 Prefeitura
9073 Divida Fundada Interna 1073 Prefeitura
9074 Precatórios Judiciais 1074 Prefeitura
9075 PASEP 1075 Prefeitura
9076 Contribuição Corpo de Bombeiros 1076 Prefeitura
9077 Indenização e Restituições 1077 Prefeitura
9078 Programa de Cesta Básica 1078 Prefeitura
9079 Auxílio Transporte 1079 Prefeitura
9080 Sentenças Judiciais 1080 Prefeitura
9081 FUNSET 1081 Prefeitura
9082 Reserva de Contingência 1082 Prefeitura
9083 Manutenção SEPREV – Adm. Indireta 1083 Prefeitura

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Franco da Rocha, 24 de junho de 2010.

MARCIO CECCHETTINI
Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria Municipal de Administração e Assuntos Jurídicos da Prefeitura do Município de Franco da Rocha e cópia afixada no local de costume, na data supra.

SANDRO FLEURY BERNARDO SAVAZONI
Secretário Municipal de Administração e Assuntos Jurídicos

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