AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A DESTRUIÇÃO DE RECEITA E DESPESAS PÚBLICAS E OUTROS EXPEDIENTES INSERVÍVEIS DESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

LEI Nº 738/2010
(24 de março de 2010)

Autógrafo nº 009/2010
Projeto de Lei nº 007/2010
Autor: Executivo Municipal

Dispõe sobre: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A DESTRUIÇÃO DE RECEITA E DESPESAS PÚBLICAS E OUTROS EXPEDIENTES INSERVÍVEIS DESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, MARCIO CECCHETTINI, na qualidade de Prefeito do Município de Franco da Rocha, sanciono e promulgo a seguinte lei,

Art. 1º. Serão destruídos por meio de trituração em ato público, os documentos e comprovantes da Receita e Despesas Públicas, materiais de expediente já utilizados, correspondências oficiais expedidas e recebidas, bem como outros burocráticos e sem nenhum valor, referentes ao qüinqüênio dos exercícios dos anos bases de 2004 e anteriores.

Parágrafo único. Os materiais destruídos por meio de trituração poderão ser reciclados.

Art. 2º. O Executivo Municipal assinalará por Decreto, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, o local, a data e o horário da destruição dos documentos mencionados no artigo anterior, que será publicado o seu resumo para conhecimento público e de outros interessados incertos e não sabidos sobre a preservação da documentação.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Franco da Rocha, 24 de março de 2010.

MARCIO CECCHETTINI
Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria Municipal de Administração e Assuntos Jurídicos da Prefeitura do Município de Franco da Rocha e cópia afixada no local de costume, na data supra.

SANDRO FLEURY BERNARDO SAVAZONI
Secretário Municipal de Administração e Assuntos Jurídicos

Clique aqui para acessar o PDF