REGULARIZAÇÃO DA EXISTÊNCIA E NOMENCLATURA DE ESCOLAS MUNICIPAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FRANCO DA ROCHA

LEI Nº 746/2010
(21 de junho de 2010)

Autógrafo nº 019/2010
Projeto de Lei nº 017/2010
Autor: Executivo Municipal

Dispõe sobre: “REGULARIZAÇÃO DA EXISTÊNCIA E NOMENCLATURA DE ESCOLAS MUNICIPAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FRANCO DA ROCHA”.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, MARCIO CECCHETTINI, na qualidade de Prefeito do Município de Franco da Rocha, promulgo e sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica a Prefeitura Municipal de Franco da Rocha autorizada a regularizar a existência e funcionamento das Escolas Municipais de Ensino Básico – EMEB, com as seguintes nomenclaturas:

* EMEB NILZA DIAS MATHIAS;
* EMEB JUVENAL GOMES DO MONTE;
* EMEB PARQUE MONTREAL;
* EMEB ARNALDO GUASSIERI;
* EMEB PADRE EGYDIO JOSÉ PORTO;
* EMEB MARIO QUINTANA;
* EMEB DULCE MOREIRA DE ARAÚJO;
* EMEB PAULO BENEVIDES FRANCO DE GODOY.

Art. 2º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Franco da Rocha, 21 de junho de 2010.

MARCIO CECCHETTINI
Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria Municipal de Administração e Assuntos Jurídicos da Prefeitura do Município de Franco da Rocha e cópia afixada no local de costume, na data supra.

SANDRO FLEURY BERNARDO SAVAZONI
Secretário Municipal de Administração e Assuntos Jurídicos

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