PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE TELEFONE CELULAR OU EQUIPAMENTO SIMILAR, E O USO DE CAPACETE, NO INTERIOR DOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS E INSTITUIÇÕES ASSEMELHADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI Nº 774/2010
(03 de dezembro de 2010)
Autógrafo nº 057/2010
Projeto de Lei nº 042/2010
Autor: Vereador Hugo César Faria e demais Vereadores
EMENDA ADITIVA: Nº 001/2010
AUTOR: Vereador Leozildo Aristaque Barros e demais vereadores
DISPÕE SOBRE: “PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE TELEFONE CELULAR OU EQUIPAMENTO SIMILAR, E O USO DE CAPACETE, NO INTERIOR DOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS E INSTITUIÇÕES ASSEMELHADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, MARCIO CECCHETTINI, NA QUALIDADE DE PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FRANCO DA ROCHA, PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica proibida a utilização de telefone celular ou equipamento similar, e o uso de capacete, no interior das agências bancárias e das instituições assemelhadas.
I – O infrator ficará sujeito a apreensão do equipamento pelo responsável do estabelecimento financeiro e devolvido na saída do local.
II – Os estabelecimentos bancários e demais instituições assemelhadas devem solicitar o apoio policial para aqueles que não se adequarem ao disposto nesta Lei.
Art. 2º. As agências bancárias e instituições assemelhadas devem afixar placas ou cartaz em locais visíveis com os seguintes dizeres:
Lei Municipal n° __________/___________
“É proibida a utilização de telefone celular ou equipamento similar, e o uso de capacete, no interior deste estabelecimento, ficando o infrator sujeito a ocorrência policial”.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor no prazo de 90 (Noventa) dias contados da data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Franco da Rocha, 03 de dezembro de 2010.
MARCIO CECCHETTINI
Prefeito Municipal
Publicada na Secretaria Municipal de Administração e Assuntos Jurídicos da Prefeitura do Município de Franco da Rocha e cópia afixada no local de costume, na data supra.
SANDRO FLEURY BERNARDO SAVAZONI
Secretário Municipal de Administração e Assuntos Jurídicos
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