AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR O FECHAMENTO DA RUA ALEXANDRE MAGNO, PARA A FINALIDADE DE RUA DE LAZER

LEI Nº 820/2011
(19 de setembro de 2011)

Autógrafo nº 071/2011
Projeto de Lei nº 045/2011
Autor: Vereador Antonio Lopes da Silva e demais Vereadores

Dispõe sobre: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR O FECHAMENTO DA RUA ALEXANDRE MAGNO, PARA A FINALIDADE DE RUA DE LAZER”.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, MARCIO CECCHETTINI, na qualidade de Prefeito do Município de Franco da Rocha, promulgo e sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar o fechamento da Rua Alexandre Magno, para o fim de área de lazer, aos Domingos e Feriados, das 10:00 às 16;00 horas, respeitando-se, no que couber, a Lei nº 531/2005.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Franco da Rocha, 19 de setembro de 2011.

MARCIO CECCHETTINI
Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria Municipal de Administração e Assuntos Jurídicos da Prefeitura do Município de Franco da Rocha e cópia afixada no local de costume, na data supra.

SANDRO FLEURY BERNARDO SAVAZONI
Secretário Municipal de Administração e Assuntos Jurídicos

Clique aqui para acessar o PDF