DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DA ENTIDADE DENOMINADA NÚCLEO SÓCIO CULTURAL A VIDA TEM SABOR.

LEI Nº 812/2011
(06 de setembro de 2011)

Autógrafo nº 063/2011
Projeto de Lei nº 042/2011
Autor: Executivo Municipal

Dispõe sobre: DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DA ENTIDADE DENOMINADA NÚCLEO SÓCIO CULTURAL “A VIDA TEM SABOR”.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, MARCIO CECCHETTINI, na qualidade de Prefeito do Município de Franco da Rocha, promulgo e sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica declarada de Utilidade Pública a entidade denominada NÚCLEO SÓCIO CULTURAL “A VIDA TEM SABOR”.

§ 1º. A entidade de que trata o “caput” deste artigo, tem por finalidades principais as constantes do artigo 2º do Estatuto de Organização da Sociedade Civil de Interesse Social/OSCIP.

§ 2º. A entidade tem a sua sede na Rua Hércules nº 166 – Vila Josefina, no Município e Comarca de Franco da Rocha.

Art. 2º. A entidade de que dispõe o artigo 1º desta Lei, esta registrada no Cartório de Títulos e Documentos – Registro de Pessoas Jurídicas – Franco da Rocha/SP, cujo alteração do estatuto social foi apresentada em data de 03/11/2009, prenotado sob o nº 9.182, tendo sido registrado e digitalizado, sob o nº. 4.722, assim como está cadastrada no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, sob o nº de inscrição 11.300.454/0001-02, do Ministério da Fazenda Nacional.

Art. 3º. A entidade em questão enquadra-se perfeitamente nas alíneas a, b, c e d do artigo 1º da Lei Municipal nº 161, de 24/02/89.

Art. 4º. A entidade tem personalidade jurídica há mais de 03 (três) meses, visto que a data é de 03/11/2009.

Art. 5º. A Declaração de Utilidade Pública em questão não trará nenhum favor do Município.

Art. 6º. Por Decreto Municipal se reconhecerá a Declaração de Utilidade Pública.

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Franco da Rocha, 06 de setembro de 2011.

MARCIO CECCHETTINI
Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria Municipal de Administração e Assuntos Jurídicos da Prefeitura do Município de Franco da Rocha e cópia afixada no local de costume, na data supra.

SANDRO FLEURY BERNARDO SAVAZONI
Secretário Municipal de Administração e Assuntos Jurídicos

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