AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR O FECHAMENTO DA RUA EDGAR ALVARADO MACHADO, PARA A FINALIDADE DE RUA DE LAZER

LEI Nº 834/2011
(29 de novembro de 2011)

Autógrafo nº 092/2011
Projeto de Lei nº 058/2011
Autor: Vereador Antonio Lopes da Silva e demais Vereadores

Dispõe sobre: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar o fechamento da Rua Edgar Alvarado Machado, para a finalidade de rua de lazer”.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, MARCIO CECCHETTINI, na qualidade de Prefeito do Município de Franco da Rocha, promulgo e sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar o fechamento da Rua Edgar Alvarado Machado, para o fim de área de lazer, aos Domingos e Feriados, das 10:00 às 16:00 horas, respeitando-se, no que couber, a Lei nº 531/2005.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Franco da Rocha, 29 de novembro de 2011.

MARCIO CECCHETTINI
Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria Municipal de Administração e Assuntos Jurídicos da Prefeitura do Município de Franco da Rocha e cópia afixada no local de costume, na data supra.

SANDRO FLEURY BERNARDO SAVAZONI
Secretário Municipal de Administração e Assuntos Jurídicos

Clique aqui para acessar o PDF