AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSINAR CONTRATO DE COMODATO, A TÍTULO GRATUITO, DE PARTE DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA

LEI Nº 871/2012
(21 de setembro de 2012)

Autógrafo nº 040/2012
Projeto de Lei nº 034/2012
Autor: Executivo Municipal

Dispõe sobre: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSINAR CONTRATO DE COMODATO, A TÍTULO GRATUITO, DE PARTE DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA”.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, MARCIO CECCHETTINI, na qualidade de Prefeito do Município de Franco da Rocha, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a assinar Contrato de Comodato, a título gratuito, do uso de parte do imóvel localizado na Avenida Sete de Setembro nº 38, Centro, Franco da Rocha – SP, tendo como comodante a TELEFÔNICA BRASIL S.A. e na condição de comodatária a PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA, conforme minuta do termo de contrato que fica fazendo parte integrante desta Lei.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Franco da Rocha, 21 de setembro de 2012.

MARCIO CECCHETTINI
Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria Municipal de Administração e Assuntos Jurídicos da Prefeitura do Município de Franco da Rocha e cópia afixada no local de costume, na data supra.

SANDRO FLEURY BERNARDO SAVAZONI
Secretário Municipal de Administração e Assuntos Jurídicos

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