PARCELAMENTO DE DÉBITO COM O SERVIÇO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – SEPREV

LEI Nº 899/2012
(18 de dezembro de 2012)

Autógrafo nº 073/2012
Projeto de Lei nº 063/2012
Autor: Executivo Municipal

Dispõe Sobre: “PARCELAMENTO DE DÉBITO COM O SERVIÇO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – SEPREV”.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, MARCIO CECCHETTINI, na qualidade de Prefeito do Municipal de Franco da Rocha, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Artigo 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a parcelar os débitos referentes as contribuições patronais devidas ao Serviço Municipal de Previdência Social – SEPREV, relativas ao exercício de 2012, competências 11, 12 e 13.

Parágrafo único. O montante do débito será parcelado em 60 (sessenta) vezes, a partir do mês de janeiro de 2013, com vencimento todo dia 30, atualizado mensalmente pelo índice do IPC/FIPE, acrescido de 6% (seis por cento) ao ano.

Artigo 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Franco da Rocha, 18 de dezembro de 2012.

MARCIO CECCHETTINI
Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria Municipal de Administração e Assuntos Jurídicos da Prefeitura do Município de Franco da Rocha e cópia afixada no local de costume, na data supra.

SANDRO FLEURY BERNARDO SAVAZONI
Secretário Municipal de Administração e Assuntos Jurídicos
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