AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O BILHETE ÚNICO NO SISTEMA PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO NO MUNICÍPIO DE FRANCO DA ROCHA NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 992/2013
(28 de novembro de 2013)

Autógrafo nº 100/2013
Projeto de Lei nº 108/2013
Autor: Vereador George Joventino dos Santos e demais Vereadores.

DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O BILHETE ÚNICO NO SISTEMA PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO NO MUNICÍPIO DE FRANCO DA ROCHA NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Franco da Rocha aprovou e eu, FRANCISCO DANIEL CELEGUIM DE MORAIS, Prefeito do Município de Franco da Rocha, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Bilhete Único no sistema público de transporte coletivo no Município de Franco da Rocha, de forma que o passageiro faça várias viagens de ônibus num intervalo de duas horas, pagando apenas uma passagem.

Art. 2º. O sistema funcionará mediante utilização de cartão eletrônico recarregável com créditos em pontos a serem indicados na regulamentação desta lei.

Art. 3º. Os atuais beneficiários de gratuidade receberão bilhetes únicos independentemente de novo cadastramento.

Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura do Município de Franco da Rocha, 28 de novembro de 2013.

FRANCISCO DANIEL CELEGUIM DE MORAIS
Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria dos Assuntos Jurídicos e da Cidadania da Prefeitura do Município de Franco da Rocha e cópia afixada no local de costume, na data supra.

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