AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A AMPLIAR O HORÁRIO DE ATENDIMENTO DA UBS DO PARQUE VITÓRIA.

LEI Nº 1.000/2013
(06 de dezembro de 2013)

Autógrafo nº 106/2013
Projeto de Lei nº 113/2013
Autor: Vereadora Neiva Gomes Luiz Hernandez e Vereador Valdir José da Silva

DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A AMPLIAR O HORÁRIO DE ATENDIMENTO DA “UBS” DO PARQUE VITÓRIA.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Franco da Rocha aprovou e eu, FRANCISCO DANIEL CELEGUIM DE MORAIS, Prefeito do Município de Franco da Rocha, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ampliar o horário de atendimento da unidade “UBS” DO PARQUE VITORIA.

Parágrafo único. Ampliação de horário da referida unidade constante do artigo 1º da presente Lei é no sentido de melhor atender a população que se utiliza da referida unidade que vem aumentando gradativamente com o passar dos dias.

Art. 2º. O Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente Lei através de Decreto.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Franco da Rocha, 06 de dezembro de 2013.

FRANCISCO DANIEL CELEGUIM DE MORAIS
Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria dos Assuntos Jurídicos e da Cidadania da Prefeitura do Município de Franco da Rocha e cópia afixada no local de costume, na data supra.

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