AUTORIZA O ESTABELECIMENTO DE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO NA PRIMEIRA INFÂNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
LEI Nº 1.098/2015
(30 de janeiro de 2015)
Autógrafo nº 086/2014
Projeto de Lei nº 085/2014
Autor: Vereador Antonio Lopes da Silva e demais Vereadores
DISPÕE SOBRE: “AUTORIZA O ESTABELECIMENTO DE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO NA PRIMEIRA INFÂNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, FRANCISCO DANIEL CELEGUIM DE MORAIS, na qualidade de Prefeito do Município de Franco da Rocha, promulgo e sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I
OBJETIVOS E CONCEITOS
Art. 1º. O Poder Público Municipal fica autorizado quanto à formulação e realização da Política Municipal de Incentivo ao Desenvolvimento na Primeira Infância, se pautando pelas diretrizes estabelecidas na presente lei, tendo sempre por foco principal ações e atividades necessárias à promoção, garantia e proteção dos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art. 2º. Considera-se Primeira Infância, para os efeitos desta lei, as crianças entre 0 e 6 anos de idade.
Art. 3º. A criação e implementação de planos e programas para a Primeira Infância dar-se-á com a observância do disposto nesta lei, bem como nas demais legislações pertinentes.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E DAS DIRETRIZES
Art. 4º. São princípios da Política Municipal de Incentivo ao Desenvolvimento na Primeira Infância:
I – universalização dos direitos das crianças na formulação e implantação de políticas públicas, programas, planos e ações voltadas à primeira infância, a fim de torná-la prioridade absoluta no atendimento pelas políticas sociais;
II – elaboração de avaliação diagnóstica a fim de subsidiar a formulação de políticas públicas, programas, planos e ações voltadas à primeira infância;
III – promoção de diálogo com as crianças, para auxiliar o desenvolvimento de programas, planos e ações voltadas à primeira infância;
IV – cooperação e participação da sociedade, da família e do Município na promoção da autonomia, integração, e desenvolvimento da criança, inclusive, por meio de suas organizações representativas;
V – direito à vida, à cidadania, à dignidade, à segurança e ao bem-estar social;
VI – igualdade no acesso ao atendimento.
Art. 5º. São diretrizes da Política Municipal de Incentivo ao Desenvolvimento na Primeira Infância, entre outras possíveis e necessárias de atenção à criança nos em seus primeiros anos de vida:
I – promoção do desenvolvimento integral de crianças desde a gestação até os seis anos de idade, articulação e integração de ações voltadas à saúde da mulher e ampliação do tempo da consulta pediátrica com diagnóstico físico e social;
II – promoção da qualidade de vida na primeira infância, com a inclusão e acompanhamento de crianças em creches e na rede de educação infantil, promovendo habilidades, transformações culturais e estímulo à capacidade cognitiva e a sociabilidade na primeira infância.
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO E DA GESTÃO
Art. 6º. Compete aos órgãos municipais responsáveis pela formulação e coordenação das políticas públicas para as crianças, coordenar a Política Municipal de Incentivo ao Desenvolvimento na Primeira Infância, especialmente:
I – executar, acompanhar e avaliar a Política Municipal de Incentivo ao Desenvolvimento na Primeira Infância;
II – criar condições para implantação e implementação de políticas públicas, programas e planos para Primeira Infância.
III – criar um comitê gestor com a participação da sociedade para o monitorar e avaliar a eficiência e efetividade da Política Municipal de Incentivo ao Desenvolvimento da Primeira Infância;
IV – implementar ações governamentais, promovendo as articulações entre órgãos municipais e a descentralização político-administrativa dos programas, projetos, serviços e benefícios de atenção à Primeira Infância;
V – elaborar proposta orçamentária no âmbito da promoção e incentivo ao desenvolvimento na Primeira Infância em amplo debate com o Conselho Municipal da Criança e do Adolescente e a sociedade.
CAPÍTULO IV
DAS AÇÕES GOVERNAMENTAIS GERAIS E ESPECÍFICAS
Art. 7º. O Poder Público Municipal buscará como objetivo e meta para a implementação da Política Municipal de Incentivo ao Desenvolvimento na Primeira Infância nas áreas da educação, da saúde, do desenvolvimento social, entre outras possíveis e necessárias para o atendimento adequado à criança nos em seus primeiros anos de vida:
§ 1º. As secretarias municipais de Educação, Saúde, Desenvolvimento Social e demais secretarias e órgãos municipais que promovam ações voltadas para as crianças, transversalmente, deverão elaborar proposta orçamentária, no âmbito de sua competência, visando ao financiamento de programas compatíveis com a Política Municipal de Incentivo ao Desenvolvimento na Primeira Infância.
§ 2º. Na área da educação:
I – ampliar progressivamente até universalizar o acesso da educação infantil;
II – ampliar a participação entre a família e a escola;
III – garantir em estabelecimentos públicos e conveniados, a alimentação escolar adequada para as crianças atendidas na educação infantil;
IV – estabelecer uma política de convênios e parcerias entre o setor público, entidades não governamentais e entidades privadas que garanta atendimento segundo os critérios de qualidade;
V – elaborar uma política municipal de brinquedos e complementar aos materiais utilizados na educação infantil, adequar às faixas etárias e às necessidades do trabalho educacional.
§ 3º. Na área da saúde:
I – preparar a gestante para o parto e a maternidade, enfatizando o apoio psicológico;
II – criar estratégias e ações interdisciplinares no parto, pré-natal, puerpério, e cuidados necessários no pós-parto, com o objetivo de melhor configurar o universo psicossocial da mãe e sua rede de sustentação com especial atenção à gestante com sintomas de depressão, à gestante vítima de violência e à mãe adolescente;
III – expandir a estratégia de atenção às doenças prevalentes na Infância;
IV – promover a saúde auditiva, ocular, bucal e fomentar as medidas necessárias para a detecção precoce de doenças crônicas graves como o diabetes tipo 1 em toda a população infantil, desenvolvendo programas de atendimento médico específico.
§ 4º. Na área da Assistência Social:
I – universalizar o acompanhamento de:
a) ações de prevenção à fragilização nos vínculos afetivos com as famílias das crianças em abrigos;
b) das famílias com crianças de até seis anos de idade inseridas no Benefício de Prestação Continuada – BPC, por meio de serviços socioeducativos e desenvolvimento de ações socioassistenciais e de convivência para essas crianças;
c) das famílias inseridas no Programa Bolsa-Família e que não estão cumprindo as condições estabelecidas, priorizando as famílias com crianças de até seis anos de idade.
II – garantir o restabelecimento do vínculo familiar e comunitário de crianças abrigadas.
Art. 8º. A Política Municipal de Incentivo ao Desenvolvimento na Primeira Infância terá entre suas metas, estabelecer um plano de comunicação que divulgue, informe e conscientize as necessidades e o potencial das crianças para o público em geral:
I – orientação sobre os riscos e danos que a ausência de vínculos afetivos e sociais acarretam no processo de desenvolvimento integral na primeira infância;
II – orientação sobre a importância da mobilidade como forma de amadurecimento das conexões neurais, e dos males causados pelo excesso de uso das novas tecnologias, o que levam a imobilidade por tempo prolongado;
II – esclarecimento sobre as formas de apoio aos programas e projetos definidos pelos planos de aplicação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente por meio de doações ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, para aplicação em políticas públicas para a primeira infância, informando, principalmente, sobre a permissão de dedução do Imposto de Renda devido, ou seja, de 1% (um por cento) para pessoa física e de 6% (seis por cento) para pessoa jurídica;
IV – sensibilização dos educadores e os estabelecimentos de educação infantil para a questão do consumismo na infância e a sustentabilidade;
V – conscientização e orientação dos pais, educadores e demais setores da sociedade sobre os malefícios que a exposição em excesso e precoce de crianças à mídia pode causar, bem como informar e divulgar propostas alternativas e pertinentes ao uso da televisão, ao computador e ao vídeo game;
VI – promoção à produção e à divulgação de pesquisas voltadas para a inclusão social e a diversidade humana;
VII – orientação aos pais visando à paternidade responsável;
VIII – conscientização do setor privado à licença maternidade até os seis meses de vida do bebê;
IX – informação e apoio sobre a alimentação complementar ao leite materno saudável, adequada em quantidade e qualidade, promovendo práticas alimentares e estilos de vida saudáveis;
X – informação e conscientização sobre o perigo da medicalização excessiva e desnecessária para controle de comportamento desorganizado;
XI – divulgação da gratuidade do Registro Civil;
XII – o plano de comunicação se dará por meio da utilização dos modernos meios de comunicação, públicos ou privados, tais como folders, cartilhas educativas, mídia digital, mídia eletrônica, rádio, televisão e outras mídias, inclusive alternativas, observada a legislação pertinente sobre a matéria, bem como seminários, palestras e cursos.
Art. 9º. Elaboração de proposta para a formação continuada dos profissionais envolvidos nas áreas da educação, da saúde, do desenvolvimento social e demais áreas que promovam ações voltadas à primeira infância, com vistas à qualidade no atendimento integral e integrado a crianças e suas famílias, deverá contemplar:
§ 1º. Na área da educação os órgãos municipais e organizações governamentais e não governamentais deverão formar profissionais atuantes na Primeira Infância com vistas à:
I – promoção de autonomia para que as instituições de educação infantil formulem projetos pedagógicos e aplique-os;
II – promoção de ações, atividades lúdicas e culturais adequadas à idade das crianças nos espaços e equipamentos públicos, como alternativas à televisão e ao computador;
III – promoção da importância da educação ambiental para uma sociedade sustentável;
IV – utilização da televisão e das mídias eletrônicas nas escolas para que atendam uma função pedagógica;
V – construção de ações conjuntas às áreas da educação, saúde, assistência social, e justiça, em seus programas voltados às famílias ou responsáveis por crianças com idade entre 0 e 6 anos de idade, que ofereçam orientação e apoio à educação de seus filhos;
VI – promoção da autonomia dos pais e educadores, e orientação sobre a importância de ensinarem para as crianças os limites saudáveis, ou restabelecê-los quando perdidos em decorrência de trauma ou convivência com indivíduos em desequilíbrio;
VII – promoção de enfrentamento às situações de negligência, violência doméstica e demais situações de exploração de crianças.
§ 2º. Na área da saúde os órgãos municipais e organizações governamentais e não governamentais deverão formar os profissionais atuantes na Primeira Infância com vistas à:
I – qualificação da assistência ao parto domiciliar e capacitação de parteiras tradicionais e doulas;
II – fortalecimento da capacidade técnica para tratamento e qualidade da atenção dos serviços de saúde e de educação dirigidos às gestantes;
III – qualificação e sensibilização das equipes de atenção básica para a realização de visitas domiciliares desde a primeira semana de vida do bebê, visando à estimulação para o desenvolvimento da criança, à atenção e ao apoio a crianças com necessidades especificas;
IV – capacitação das equipes para a atenção às famílias de crianças com déficit nutricional ou sobrepeso, e para a identificação de sinais de maus tratos e negligência;
V – preparação de equipes interdisciplinares de cuidados à criança nas unidades de saúde materno-infantil e de atendimento exclusivo à criança, em especial integrar profissionais de saúde mental nas equipes dos Núcleos de Apoio à Saúde da Família (NASF);
VI – capacitação de profissionais de saúde e mobilização de gestores, com prioridade nas regiões carentes visando reduzir a Transmissão Vertical do HIV/AIDS;
VII – redução da prevalência da sífilis congênita, apoiando e esclarecendo os casais sobre a detecção e tratamento da gestante e seu companheiro.
§ 3º. Na área da Assistência e Desenvolvimento Social os órgãos municipais e organizações governamentais e não governamentais deverão formar os profissionais atuantes na Primeira infância com vistas à:
I – atualização permanente dos profissionais que atuam junto à criança de até seis anos visando prevenir, identificar, tratar e encaminhar os casos de violência, bem como, favorecendo a construção de vínculos afetivos com a mãe, ou sua figura substituta, o pai, a família e a rede social;
II – capacitação dos profissionais que trabalham em abrigos.
Art. 10. O Poder Público Municipal envidará esforços para proporcionar condições estruturais e logísticas necessárias para desenvolvimento da Primeira Infância, possibilitando a qualidade no atendimento integral e integrado as crianças e suas famílias, e:
I – assegurar que todos os estabelecimentos de educação infantil estejam conforme os padrões de infraestrutura e funcionamento estabelecidos pelos órgãos competentes, principalmente os relativos às características etárias das crianças, às crianças com deficiências, ao clima e à cultura locais;
II – estimular a construção e à manutenção dos espaços de lazer segundo as normas de segurança e a criação e ampliação de espaços de lazer, como determina o art. 71 do ECA;
III – fortalecer da Rede Hospitalar através da expansão e qualificação dos hospitais de referência para as gestantes e recém – nascidos de risco;
IV – alcançar a cobertura dos serviços de enfrentamento e combate a exploração de crianças, violência doméstica e negligência.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 11. O Poder Público Municipal levará em consideração para a efetivação da Política Municipal de Incentivo ao Desenvolvimento na Primeira Infância:
I – criação do Programa Primeira Infância;
II – estabelecer instrumentos legais no Plano Diretor da cidade que assegure espaços públicos voltados às necessidades e características das crianças até 6 anos de idade em praças, brinquedotecas, postos de saúde e de assistência, instituições de educação infantil, áreas de lazer e outros;
III – criar políticas urbanas que considerem às características físicas, sociais e de aprendizagem das crianças de até seis anos de idade e promova uma rede de integração entre a escola e a cidade, possibilitando a participação urbana das crianças;
IV – determinar em projetos de loteamentos a reserva de espaços próprios para equipamentos sociais que atendam aos direitos das crianças à saúde, assistência, educação e lazer;
V – incentivar a realização de atividades ao ar livre nos bairros, vilas, comunidades ou áreas de escassas oportunidades e espaços de lazer.
Art. 12. O foco de todas as iniciativas tomadas com base nas diretrizes estabelecidas nesta lei deverá ser a ação preventiva e o combate à:
I – castigos físicos e humilhantes, reconhecidos como formas de violência contra a criança e violação aos seus direitos fundamentais com impacto no desenvolvimento infantil saudável;
II – crianças engajadas nas piores formas de trabalho infantil, especialmente nas atividades vedadas pela Constituição Federal ou em situação de rua, de inserção no tráfico de drogas e de exploração sexual, ou, ainda, em outras descritas na legislação pertinente;
III – desnutrição infantil;
IV – mortalidade infantil;
V – desenvolvimento incompleto da capacidade cerebral;
VI – imobilidade humana;
VII – falta de coordenação motora;
VIII – instabilidade emocional e nas relações sociais;
IX – desvio de personalidade;
X – exclusão social;
XI – desempenho escolar insatisfatório;
XII – reflexos negativos na atuação profissional.
Art. 13. A Política Municipal de Incentivo ao Desenvolvimento na Primeira Infância deverá ser realizada mediante a criação de um núcleo composto por profissionais representantes das secretarias municipais de Educação, de Saúde, de Desenvolvimento Social com contribuição das demais secretarias que vise:
I – a proteção especial, o desenvolvimento físico, psicológico, intelectual e social, e a ampliação das potencialidades da criança, sempre que possível, pelas seguintes medidas:
a) ações articuladas no âmbito da saúde física e psicológica, educação, e desenvolvimento social, voltadas a promoção da qualidade de vida na primeira infância;
b) implementação de ações articuladas entre as esferas governamentais e não governamentais que possibilitem um conjunto de ações voltadas ao desenvolvimento físico, emocional, social e cultural de crianças na educação e estímulo a atividades lúdicas, motoras, culturais, educativas em complementação a educação infantil;
c) desenho, implementação e fortalecimento de programas intersetoriais de saúde integral e educação especializada dirigidos às crianças com deficiência ou com transtornos globais do desenvolvimento, dos quais participem a família e a comunidade;
d) efetivação por meio de ações voltadas para a educação, à saúde, e iniciativas psicossociais direcionadas à reconstrução dos vínculos familiares e comunitários, com o envolvimento da família no processo, visando à recuperação de seu papel de proteção dos filhos.
Art. 14. As instituições da sociedade civil organizada e as entidades públicas de todas as esferas de governo poderão contribuir com sugestões, informações, recursos humanos e materiais para a plena consecução dos objetivos visados nesta lei através da celebração de convênios, acordos e parcerias com o Poder Público Municipal.
Art. 15. O Programa Primeira Infância previsto no inciso I, do art. 11, deverá ser formulado pelo Poder Executivo no prazo máximo de um ano contado da publicação desta lei.
Art. 16. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 17. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Franco da Rocha, 30 de janeiro de 2015.
FRANCISCO DANIEL CELEGUIM DE MORAIS
Prefeito Municipal
Publicada na Secretaria dos Assuntos Jurídicos e da Cidadania da Prefeitura do Município de Franco da Rocha e cópia afixada no local de costume, na data supra.
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