AUTORIZA O EXECUTIVO A FAZER PARCERIAS COM A INICIATIVA PRIVADA PARA CONFECÇÃO DE PLACAS DE INDICAÇÃO DO NOME DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS DE FRANCO DA ROCHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 1.107/2015
(23 de fevereiro de 2015)

Autógrafo nº 099/2014
Projeto de Lei nº 091/2014
Autor: Vereador Hugo Cesar Faria e demais Vereadores

Dispõe sobre: “AUTORIZA O EXECUTIVO A FAZER PARCERIAS COM A INICIATIVA PRIVADA PARA CONFECÇÃO DE PLACAS DE INDICAÇÃO DO NOME DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS DE FRANCO DA ROCHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, FRANCISCO DANIEL CELEGUIM DE MORAIS, na qualidade de Prefeito do Município de Franco da Rocha, promulgo e sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. Fica autorizado o Executivo Municipal a firmar convênios com a iniciativa privada para a confecção de placas de indicação do nome de logradouros públicos no Município de Franco da Rocha

Art. 2º. Ao firmar o convênio e confeccionar a placa a empresa conveniada arcará com os custos e em contrapartida poderá divulgar na placa a sua marca, o nome de sua loja, logomarca, etc

Art. 3º. O Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei.

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Franco da Rocha, 23 de fevereiro de 2015.

FRANCISCO DANIEL CELEGUIM DE MORAIS
Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria dos Assuntos Jurídicos e da Cidadania da Prefeitura do Município de Franco da Rocha e cópia afixada no local de costume, na data supra.

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