DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 5º DA LEI Nº 617/1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

LEI Nº 1.110/2015
(06 de março de 2015)

Autógrafo nº 003/2015
Projeto de Lei nº 008/2015
Autor: Executivo Municipal

Dispõe sobre: “DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 5º DA LEI Nº 617/1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, FRANCISCO DANIEL CELEGUIM DE MORAIS, na qualidade de Prefeito do Município de Franco da Rocha, promulgo e sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. O art. 5º da Lei nº 617, de 28 de dezembro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art 5º. O Poder Executivo fica autorizado a repassar mensalmente à entidade conveniada verbas para fins de custeio de aluguel, pessoal técnico e administrativo da associação conveniada, conforme plano de trabalho”

Art. 2º. As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão à conta de dotação orçamentária constante da rubrica 02.07.31-08.242.0083.1083-3.3.50.43.

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 842, de 17 de fevereiro de 2012.
Prefeitura do Município de Franco da Rocha, 06 de março de 2015.

FRANCISCO DANIEL CELEGUIM DE MORAIS
Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria dos Assuntos Jurídicos e da Cidadania da Prefeitura do Município de Franco da Rocha e cópia afixada no local de costume, na data supra.

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