DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 3º, CAPUT, DA LEI Nº 1.135/2015

LEI Nº 1.149/2015
(22 de outubro de 2015)

Autógrafo nº 049/2015
Projeto de Lei nº 061/2015
Autor: Executivo Municipal

Dispõe sobre: “DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 3º, CAPUT, DA LEI Nº 1.135/2015 .

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, FRANCISCO DANIEL CELEGUIM DE MORAIS, na qualidade de Prefeito do Município de Franco da Rocha, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º. O artigo 3º, caput, da Lei nº 1.135/2015, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 3º. Conceder-se-á, no período de 01 de agosto a 11 de dezembro de 2015, descontos nos valores das multas e juros incidentes sobre os débitos inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, ou notificados de ofício como segue:

I – (…)
II – (…)
III – (…)
IV – (…)
V – (…)
VI – (…)
Parágrafo único. (…)”.

Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão a conta de receitas próprias consignadas no orçamento, suplementadas se necessário.

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Franco da Rocha, 22 de outubro de 2015.

FRANCISCO DANIEL CELEGUIM DE MORAIS
Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria dos Assuntos Jurídicos e da Cidadania da Prefeitura do Município de Franco da Rocha e cópia afixada no local de costume, na data supra.

Prefeitura de Franco da Rocha
www.francodarocha.sp.gov.brTel.: (11) 4800-1725
Avenida Liberdade, 250, Centro, Franco da Rocha/SP – CEP: 07850-325

Clique aqui para acessar o PDF