OBRIGA OS BANCOS E TODAS AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS A INSTALAREM DIVISÓRIAS ENTRE OS CAIXAS E A ÁREA DE ESPERA PARA IMPEDIR A VISUALIZAÇÃO DE “OLHEIROS” E A INSTALAÇÃO DE CAMERAS DE MONITORAMENTO NAS ÁREAS DE CIRCULAÇÃO DE CLIENTES, INCLUSIVE NAS CALÇAD

LEI Nº 1.153/2015
(12 de novembro de 2015)

Autógrafo nº 051/2015
Projeto de Lei nº 057/2015
Autor: Vereador / 2º Secretário Hugo Cesar Faria e demais Vereadores

Dispõe sobre: “OBRIGA OS BANCOS E TODAS AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS A INSTALAREM DIVISÓRIAS ENTRE OS CAIXAS E A ÁREA DE ESPERA PARA IMPEDIR A VISUALIZAÇÃO DE “OLHEIROS” E A INSTALAÇÃO DE CAMERAS DE MONITORAMENTO NAS ÁREAS DE CIRCULAÇÃO DE CLIENTES, INCLUSIVE NAS CALÇADAS E ESTACIONAMENTOS DAS AGÊNCIAS DO MUNICÍPIO DE FRANCO DA ROCHA”.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, FRANCISCO DANIEL CELEGUIM DE MORAIS, na qualidade de Prefeito do Município de Franco da Rocha, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º. Ficam os bancos e instituições financeiras que prestem serviços e possuam agências no município de Franco a Rocha obrigados a instalarem divisórias entre os caixas eletrônicos e a área de espera de clientes, de modo a impedir a visualização de “olheiros”, para garantir maior segurança aos clientes.

Parágrafo único. As agências também deverão instalar câmeras de segurança de alta resolução para monitorar os estacionamentos, calçadas e áreas de circulação de clientes, interna e externa, de modo que permitam a identificação de pessoas.

Art. 2º. o Poder Executivo poderá regulamentar esta lei, no que couber.

Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Franco da Rocha, 12 de novembro de 2015.

FRANCISCO DANIEL CELEGUIM DE MORAIS
Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria dos Assuntos Jurídicos e da Cidadania da Prefeitura do Município de Franco da Rocha e cópia afixada no local de costume, na data supra.

Prefeitura de Franco da Rocha
www.francodarocha.sp.gov.brTel.: (11) 4800-1725
Avenida Liberdade, 250, Centro, Franco da Rocha/SP – CEP: 07850-325

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