DESAFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO COM A FINALIDADE DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL”

LEI Nº 1.157/2015
(13 de novembro de 2015)

Autógrafo nº 060/2015
Projeto de Lei nº 042/2015
Autor: Executivo Municipal

Dispõe sobre: “DESAFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO COM A FINALIDADE DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL”.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, FRANCISCO DANIEL CELEGUIM DE MORAIS, na qualidade de Prefeito do Município de Franco da Rocha, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo a fazer a desafetação de uma área pública do Município de Franco da Rocha, catalogada como Bem Público de Uso Comum do Povo, transpassando para Bem Público Dominial, a área de terreno de 12.118,46m², pertencente a Municipalidade, designada como de uso institucional, do loteamento denominado “Parque Monte Verde”, destinada à regularização fundiária de interesse social.

Art. 2º. A área pública municipal a ser desafetada é parte da área maior inscrita no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Franco da Rocha sob a matrícula nº 55.291, e tem as seguintes medidas e confrontações:

“Tem início no ponto 01 de coordenadas N=7420210,72 / E=325223,63, localizado a Rua Amália Tardelli Corsi, desse ponto segue sentido Noroeste com azimute 07º25´ por 50,41m até o ponto 02 de coordenadas N=7420260,56 / E=3552229,56, desse ponto deflete a esquerda e segue margeando o limite da escola por 83,11m até o ponto 03 de coordenadas N=7420316,47 / E=325167,97, localizado na Rua Francisca Félix da Silva, desse ponto segue margeando o arruamento da Rua Francisca Félix da Silva, no sentido Norte por 58,81m até encontrar o ponto 04 de coordenadas N=7420371,96 / E=325154,89, localizado na confluência da Rua Francisca Félix da Silva com a Rua Américo Misson, desse ponto deflete a direita, seguindo o arruamento da Rua Américo Misson por 79,46m até o ponto 05 de coordenadas N=7420333,17 / E=325221,93 desse ponto deflete a direita, sentido Sudeste, margeando o arruamento da Rua Pedro Vaz Nunes por 220,93m até encontrar o ponto 06 de coordenadas N=7420149,60 / E=325338,30, localizado na confluência da Rua Pedro Vaz Nunes com a Rua Amália Tardelli Corsi, desse ponto segue pelo arruamento da Rua Amália Tardelli Corsi por 132,50m até encontrar o ponto 01 inicial dessa descrição, fechando a poligonal. Área contida no interior do polígono: 12.118,46m².”

Art. 3º. As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão à conta de dotações próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Franco da Rocha, 13 de novembro de 2015.

FRANCISCO DANIEL CELEGUIM DE MORAIS
Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria dos Assuntos Jurídicos e da Cidadania da Prefeitura do Município de Franco da Rocha e cópia afixada no local de costume, na data supra.

Prefeitura de Franco da Rocha
www.francodarocha.sp.gov.brTel.: (11) 4800-1725
Avenida Liberdade, 250, Centro, Franco da Rocha/SP – CEP: 07850-325

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