AUTORIZA O MUNICÍPIO DE FRANCO DA ROCHA A ASFALTAR RUAS NA VILA SÔNIA E REALIZAR OBRAS DE INFRAESTRUTURA NO LOCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
LEI Nº 1.170/2015
(30 de dezembro de 2015)
Autógrafo nº 082/2015
Projeto de Lei nº 086/2015
Autor: Executivo Municipal
Dispõe sobre: “Autoriza o Município de Franco da Rocha a asfaltar ruas na Vila Sônia e realizar obras de infraestrutura no local e dá outras providências”.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, FRANCISCO DANIEL CELEGUIM DE MORAIS, na qualidade de Prefeito do Município de Franco da Rocha, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Município de Franco da Rocha a asfaltar a Rua Chico Mendes e a Rua Anastácia, localizadas na Vila Sônia, neste Município, consoante memoriais descritivos anexos I e II, que passam a integrar esta lei, bem como realizar obras de infraestrutura nos locais.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão a conta de dotação orçamentária própria e suplementadas se necessário.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Franco da Rocha, 30 de dezembro de 2015.
FRANCISCO DANIEL CELEGUIM DE MORAIS
Prefeito Municipal
Publicada na Secretaria dos Assuntos Jurídicos e da Cidadania da Prefeitura do Município de Franco da Rocha e cópia afixada no local de costume, na data supra.
ANEXO I
Memorial Descritivo
Rua Chico Mendes, com área 2.546,71m², do loteamento Vila Sônia, que assim se descreve:
“Tem início no ponto 30, deste ponto segue com distância de 291,98m, confrontando com os lotes 33 ao 41 da quadra C, até encontrar o ponto 03, dai deflete a esquerda e segue com distância 9,00m, confrontando com área remanescente da matrícula nº 62.343, até encontrar o ponto 02, dai deflete a esquerda e segue com distância de 284,00m, confrontando com os lotes 38 ao 01, da quadra B, até encontrar o ponto 31, dai deflete a esquerda e segue com distância de 10,60 m, na confluência da Avenida Itararé, até encontrar o ponto 30, ponto de início desta descrição encerrando a área acima mencionado.”
ANEXO II
Memorial Descritivo
Rua Anastácia, com área 2.215,18m², do loteamento Vila Sônia, que assim se descreve:
“Tem início depois de contado 1,50m, do ponto 35 localizada no alinhamento da Av. Itararé e com o lote s/nº, dai deflete a direita e segue com distância de 244,50m, confrontando com os lote s/nº ao lote 35, dai deflete a direita segue com distância 7,00m, confrontando com o lote 36, dai deflete a esquerda e segue com distância 13,00m, confrontando com a rua sem denominação, dai deflete a esquerda e segue com distância de 4,00m, confrontando com área remanescente, dai segue com distância de 235,00m, confrontando com área remanescente e com o lote 08 ao lote 01 até encontrar o ponto 36, da quadra A, dai deflete a esquerda e segue com distância de 10,00 na confluência da Av. Itararé até encontrar o ponto 35, ponto início desta descrição encerrando a área acima mencionado.”
Prefeitura de Franco da Rocha
www.francodarocha.sp.gov.brTel.: (11) 4800-1725
Avenida Liberdade, 250, Centro, Franco da Rocha/SP – CEP: 07850-325
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