AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EDIFICAR UMA RÉPLICA DA CHAMINÉ DA ANTIGA FÁBRICA DE LINHAS VERA CRUZ, EM UMA DAS PRAÇAS PÚBLICAS CENTRAIS”

LEI Nº 1.178/2016
(03 de fevereiro de 2016)

Autógrafo nº 075/2015
Projeto de Lei nº 076/2015
Autor: Vereador Antonio Lopes da Silva demais Vereadores

Dispõe sobre: “AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EDIFICAR UMA RÉPLICA DA CHAMINÉ DA ANTIGA FÁBRICA DE LINHAS VERA CRUZ, EM UMA DAS PRAÇAS PÚBLICAS CENTRAIS”.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, FRANCISCO DANIEL CELEGUIM DE MORAIS, na qualidade de Prefeito do Município de Franco da Rocha, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º. Fica o poder Executivo Municipal, autorizado a edificar, em uma das praças públicas centrais uma réplica da chaminé da antiga fábrica de linhas Vera Cruz.

Parágrafo único. A presente autorização se justifica tendo em vista o que disciplina a alínea “g” do parágrafo único do artigo 19, da Lei nº 750, de 23 de outubro de 1975.

Art. 2º. A edificação de que trata o artigo anterior deverá obedecer toda legislação pertinente para a espécie.

Art. 3º. As despesas com a execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Franco da Rocha, 03 de fevereiro de 2016.

FRANCISCO DANIEL CELEGUIM DE MORAIS
Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria dos Assuntos Jurídicos e da Cidadania da Prefeitura do Município de Franco da Rocha e cópia afixada no local de costume, na data supra.

Prefeitura de Franco da Rocha
www.francodarocha.sp.gov.brTel.: (11) 4800-1725
Avenida Liberdade, 250, Centro, Franco da Rocha/SP – CEP: 07850-325

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