AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR NO MUNICÍPIO DE FRANCO DA ROCHA, A OBRIGAÇÃO DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE PÚBLICO A EFETUAR O EMBARQUE DOS IDOSOS PELA POR TRASEIRA”

LEI Nº 1.197/2016
(18 de março de 2016)

Autógrafo nº 012/2016
Projeto de Lei nº 010/2016
Autor: Vereador Valdir José da Silva e demais Vereadores

Dispõe sobre: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR NO MUNICÍPIO DE FRANCO DA ROCHA, A OBRIGAÇÃO DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE PÚBLICO A EFETUAR O EMBARQUE DOS IDOSOS PELA POR TRASEIRA”.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, FRANCISCO DANIEL CELEGUIM DE MORAIS, na qualidade de Prefeito do Município de Franco da Rocha, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo a implantar no município de Franco da Rocha, a obrigação da empresa concessionária de transporte público a efetuar o embarque dos idosos pela por traseira.

Art. 2º. As despesas com a execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Franco da Rocha, 18 de março de 2016.

FRANCISCO DANIEL CELEGUIM DE MORAIS
Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria dos Assuntos Jurídicos e da Cidadania da Prefeitura do Município de Franco da Rocha e cópia afixada no local de costume, na data supra.

Prefeitura de Franco da Rocha
CNPJ 46.523.080/0001-60 – Tel.: (11) 4800-1725
Av. Liberdade, 250, Centro, Franco da Rocha/SP – CEP: 07850-325
Site Oficial: www.francodarocha.sp.gov.br

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