DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DA ASSOCIAÇÃO LAR SÃO FRANCISCO DE ASSIS NA PROVIDÊNCIA DE DEUS.

LEI Nº 1.241/2017
(13 de março de 2017)

Autógrafo nº 008/2017
Projeto de Lei nº 001/2017
Autor: Vereador/Presidente Eric Clapton Valini

Dispõe sobre: “DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DA ASSOCIAÇÃO LAR SÃO FRANCISCO DE ASSIS NA PROVIDÊNCIA DE DEUS”.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, FRANCISCO DANIEL CELEGUIM DE MORAIS, na qualidade de Prefeito do Município de Franco da Rocha, promulgo e sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a “ASSOCIAÇÃO LAR SÃO FRANCISCO DE ASSIS NA PROVIDÊNCIA DE DEUS”, do Município de Franco da Rocha, cujo título do estabelecimento (nome fantasia) é CAISM – Centro de Atenção Integrada a Saúde Mental.

§ 1º A Associação, de que trata o caput deste artigo, tem por finalidades principais as constantes do artigo 2º do Estatuto Social da Entidade.

§ 2º A Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus, tem sua sede na Avenida dos Coqueiros, nº 300, Centro, Franco da Rocha, São Paulo, CEP 07850-320.

Art. 2º A Associação Civil, de que dispõe o artigo 1º desta lei, está registrada no Cartório Civil das Pessoas Jurídicas da Comarca de Mirassol, no Livro A, com o nº 78, folha 25, Estado de São Paulo, bem como, está cadastrada no cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, sob o nº 53.221.255/0057-03 do Ministério da Fazenda Nacional, estando em atividade desde 11/11/2014.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Franco da Rocha, 13 de março de 2017.

FRANCISCO DANIEL CELEGUIM DE MORAIS
Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria dos Assuntos Jurídicos e da Cidadania da Prefeitura do Município de Franco da Rocha e cópia afixada no local de costume, na data supra.

Clique aqui para acessar o PDF