A CASSAÇÃO DA EFICÁCIA DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN, POR FRAUDE METROLÓGICA NA REVENDA VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS.

LEI nº 1.291/2017
(22 de setembro de 2017)

AUTÓGRAFO: nº 043/2017
PROJETO DE LEI: nº 024/2017
AUTOR: Vereador Emerson Nunes Pereira e demais vereadores

“Dispõe sobre: A CASSAÇÃO DA EFICÁCIA DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN, POR FRAUDE METROLÓGICA NA REVENDA VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS”.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal REJEITOU o Veto Total ao Projeto de Lei nº 024/2017 – Autógrafo nº 043/2017 –– e tendo o Senhor Prefeito Municipal não promulgado e sancionado a Lei no prazo legal, conforme o disposto no § 7º, do art. 30 da Lei Orgânica do Município e do § 5º do art. 188 do Regimento Interno, eu ERIC CLAPTON VALINI, na qualidade de Presidente da Câmara Municipal de Franco da Rocha – SP, com fulcro nos mesmos dispositivos acima expostos, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Artigo 1º – Será cassada a eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Serviços de qualquer natureza – ISSQN, do posto revendedor de combustíveis automotivos que utilizar qualquer dispositivo mecânico ou eletrônico, acionado por controle remoto ou não, que acarrete o fornecimento ao consumidor de volume de combustível diverso do indicado na bomba medidora, ou seja, toda e qualquer alteração de combustível, observadas as variações volumétricas permitidas pelo órgão metrológico competente.

Parágrafo único – Também será cassada a eficácia da inscrição do posto revendedor que utilizar qualquer dispositivo que acarrete, na totalização do valor cobrado do consumidor, preço diverso do indicado na bomba medidora.

Artigo 2º – As infrações referidas no artigo 1º desta lei serão apuradas na forma estabelecida pela Secretaria da Fazenda Municipal e comprovadas por meio de laudo elaborado pelo Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo – IPEM-SP, ou por perito com fé pública, Procon ou qualquer outro agente fiscalizador com conhecimento técnico.

Artigo 3º – A cassação da eficácia da inscrição, prevista no artigo 1º desta lei, implicará aos sócios do estabelecimento penalizado, pessoas físicas ou jurídicas, o impedimento de exercerem o mesmo ramo de atividade, mesmo que em estabelecimento distinto daquele, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da cassação.

Artigo 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

CÂMARA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA, data supra.

ERIC CLAPTON VALINI
Presidente

P U B L I C A D A na Diretoria do Departamento de Administração e cópia afixada no Átrio da Câmara Municipal.

RAFAEL BERTOLDO PAREDES GIOVANNI
Diretor Legislativo de Administração e Controle Interno

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