CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO BEM-ESTAR ANIMAL – COMBA – E DO FUNDO MUNICIPAL DO BEM-ESTAR ANIMAL – FUMBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 1.417/2019
(23 de setembro de 2019)
Autógrafo nº 048/2019
Projeto de Lei nº 030/2019
Autor: Vereador/Vice-Presidente Pablo Rodrigo da Cunha
Dispõe sobre: “CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO BEM-ESTAR ANIMAL – COMBA – E DO FUNDO MUNICIPAL DO BEM-ESTAR ANIMAL – FUMBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, FRANCISCO DANIEL CELEGUIM DE MORAIS, na qualidade de Prefeito do Município de Franco da Rocha, promulgo e sanciono a seguinte lei:
Capítulo I
DA NATUREZA E FINALIDADE
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal do Bem-Estar Animal – COMBA, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, órgão consultivo e fiscalizador dos princípios e ações de proteção e amparo à vida dos animais do Município, que desenvolverá suas ações de forma articulada com a Unidade de Vigilância Epidemiológica e Controle de Zoonoses da Secretaria da Saúde.
Parágrafo único. Toda criação ou alteração de leis ou programas relacionados ao Bem-Estar Animal dependerá de parecer prévio do COMBA.
Capítulo II
DA COMPETÊNCIA
Art. 2º São atribuições do Conselho Municipal do Bem-Estar Animal – COMBA:
I – promover e defender direitos e obrigações de proteção da vida animal, opinando e propondo soluções quanto à violação de tais direitos;
II – sugerir diretrizes para as políticas municipais de meio ambiente e saúde em relação à vida animal e acompanhar suas execuções;
III – acompanhar e avaliar a execução das ações para proteção da vida animal;
IV – propor ações de educação ambiental no âmbito do Município, inclusive nas escolas públicas municipais;
V – fiscalizar a execução das ações voltadas a coibição dos maus tratos aos animais;
VI – encaminhar sugestões para adequação de leis e demais atos normativos municipais sobre a proteção e saúde dos animais;
VII – autorizar a movimentação dos recursos do Fundo municipal do Bem-Estar Animal – FUMBA – e sua aplicação, fiscalizando as ações realizadas com estes recursos financeiros;
VIII – estabelecer a integração com associações, universidades, organizações não governamentais (ONGs), profissionais, órgãos estaduais e federais de proteção à vida animal com os órgãos municipais que tratem do bem-estar animal;
IX – promover e colaborar com o Estado e União em planos e campanhas de conscientização de guarda responsável;
X – propor a realização de ações permanentes para campanhas de doação de animais, registro de animais através de identificação eletrônica e visual, vacinação de animais contra doenças e controle populacional através de esterilizações cirúrgicas;
XI – elaborar seu Regimento;
XII – eleger seu presidente e demais componentes da diretoria, conforme estabelecido no Regimento Interno.
Capítulo III
DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO
Seção I
Da composição
Art. 3º O Conselho Municipal do Bem-Estar Animal – COMBA – será integrado por 10 (dez) membros e respectivos suplentes, sendo:
I – 4 (quatro) representantes do Poder Executivo Municipal, sendo:
a) um representante e um suplente do Meio Ambiente;
b) um representante e um suplente da Secretaria da Saúde;
c) um representante e um suplente da Guarda Municipal;
d) um representante e um suplente da Secretaria da Educação.
II – um representante e um suplente do legislativo;
III – 5 (cinco) representantes da Sociedade Civil sendo;
a) 3 (três) representantes de associações e seus respectivos suplentes, entidades ou movimentos que tenham atuação voltadas ao Bem-Estar e proteção animal;
b) 2 (dois) representantes de Clinicas Veterinárias e seus respectivos suplentes situadas em Franco da Rocha.
Parágrafo único. Os integrantes do Conselho Municipal do Bem-Estar Animal – COMBA – serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, mediante a indicação formal dos órgãos e entidades que representam.
Art. 4º Os membros do Conselho Municipal do Bem-Estar Animal – COMBA – elaborarão e aprovarão o Regimento Interno no período de 60 (sessenta) dias após sua nomeação.
Art. 5º O exercício das funções de membro do Conselho Municipal do Bem-Estar Animal – COMBA – não será remunerado, considerado, porém, como serviço público de relevância.
Art. 6º O mandato dos conselheiros será de 2 (dois) anos, permitida recondução por igual período.
Seção II
Da organização
Art. 7º O Conselho Municipal do Bem-Estar Animal – COMBA – possuirá a seguinte estrutura:
I – Assembleia Geral;
II – Mesa Diretora;
III – Secretaria Executiva.
Art. 8º A Assembleia Geral é o órgão máximo do COMBA e é soberana em suas decisões.
Art. 9º A Mesa Diretora do COMBA, eleita pela maioria absoluta dos votos da Assembleia Geral, na primeira reunião realizada após a posse do Conselho, para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução, é composta pelos seguintes cargos:
I – Presidente, a quem cabe a representação do COMBA;
II – Vice-Presidente;
III – 1º Secretário;
IV – 2º Secretário.
Parágrafo único. O cargo de Presidente da Mesa Diretora poderá ser pleiteado por membros titulares representantes das organizações não governamentais.
Art. 10. O Conselho do Municipal do Bem-Estar Animal – COMBA – poderá ter convidados especiais, sem direito a voto, com a frequência que for desejável sejam personalidades ou entidades, desde que devidamente aprovado por seus Membros.
Art. 11. O COMBA poderá instituir comissões temáticas e grupos de trabalho de caráter temporário e/ou permanente, destinados ao estudo e à elaboração de propostas sobre temas específicos, podendo, inclusive, convidar para participar destas comissões ou destes grupos representantes de órgãos ou entidades públicas e privadas e de outros poderes.
Art. 12. COMBA promoverá anualmente, no mínimo, uma plenária aberta à participação de todos os cidadãos, entidades da sociedade civil e movimentos populares, com o objetivo de apresentar os trabalhos realizados, orientar sua atuação e propor projetos.
Seção III
Do Regimento Interno
Art. 13. O COMBA estabelecerá o seu Regimento Interno, que deverá ser aprovado em reunião ordinária do mesmo.
Capítulo IV
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL
Art. 14. O Conselho Municipal do Bem-Estar Animal – COMBA – realizará a cada 2 (dois) anos, no final de cada gestão, uma conferência, aberta à participação da sociedade em geral, objetivando o debate, o planejamento e a proposição de políticas públicas de proteção aos animais;
Art. 15. A convocação da Conferência Municipal de Bem-Estar Animal será publicada no Órgão Oficial do Município, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data de realização, e amplamente divulgada nos meios de comunicação.
Capítulo V
DO FUNDO MUNICIPAL DO BEM–ESTAR ANIMAL
Seção I
Da natureza e finalidade
Art. 16. Fica criado o Fundo Municipal do Bem-Estar Animal – FUMBA, instrumento de captação e aplicação dos recursos a serem utilizados segundo as deliberações do Conselho Municipal do Bem-Estar Animal.
Art. 17. O Fundo Municipal do Bem-Estar Animal – FUMBA – será destinado ao financiamento, investimento, expansão, implantação e aprimoramento de ações em favor do bem-estar animal, abrangendo:
I – projetos de controle populacional, identificação visual e eletrônica e programas de vacinação;
II – ações educativas e de conscientização sobre guarda responsável e proteção dos animais;
III – programas de tratamento de saúde dos animais;
IV – campanhas e eventos que visem fomentar a adoção, defesa e a proteção da vida animal;
V – projetos de auxílio e assistência aos animais errantes;
VI – prevenção de zoonoses e demais moléstias;
VII – capacitação de funcionários municipais e membros do Conselho Municipal de bem-estar animal na atuação em favor dos animais.
Seção II
Dos recursos
Art. 18. Constituem recursos do fundo Municipal do Bem-Estar Animal – FUMBA:
I – doações de pessoas físicas ou jurídicas;
II – valores provenientes de multas aplicadas em decorrência de ações da Secretaria da Saúde destinadas a este fim;
III – doações, auxílios e transferências de entidades nacionais, internacionais, governamentais e não governamentais;
IV – recursos advindos de convênios, de acordos e contratos;
V – produto de aplicações financeiras dos recursos disponíveis;
VI – outros recursos que porventura lhe forem destinados.
Parágrafo único. Os recursos descritos neste artigo serão depositados em conta especial a ser aberta e mantida em Instituição Financeira Oficial, sob a denominação de Fundo do Conselho Municipal do Bem-Estar Animal – FUMBA.
Seção III
Da disciplina do Fundo
Art. 19. O Fundo Municipal do Bem-Estar Animal – FUMBA – será disciplinado por esta lei, e pelo regimento do Conselho Municipal do Bem-Estar Animal ao qual está vinculado.
Seção IV
Da prestação de contas
Art. 20. Deverá o Conselho realizar anualmente, ou a qualquer tempo por solicitação do Poder Executivo ou de outros órgãos da sociedade, a prestação de contas do Fundo Municipal do Conselho do Bem-Estar Animal.
Capítulo VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 21. O Poder Executivo poderá regulamentar no que couber, as demais disposições necessárias para a efetiva aplicação da presente lei.
Art. 22. As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 23. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Franco da Rocha, 23 de setembro de 2019.
FRANCISCO DANIEL CELEGUIM DE MORAIS
Prefeito Municipal
Publicada na Secretaria de Assuntos Jurídicos e da Cidadania da Prefeitura do Município de Franco da Rocha e cópia afixada no local de costume, na data supra.
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