ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 958/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 1.451/2020
(20 de março de 2020)

Autógrafo nº 032/2020
Projeto de Lei nº 025/2020
Autor: Executivo Municipal

Dispõe sobre: “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 958/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Franco da Rocha aprovou e eu, FRANCISCO DANIEL CELEGUIM DE MORAIS, Prefeito do Município de Franco da Rocha, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º O inciso I, do art. 4º, da Lei nº 958/2013, datada de 10 de setembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º. (…)
I – recurso pecuniário de R$ 500,00 a R$ 1.000,00; ou,
II – (…)”.

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações consignadas no orçamento municipal vigente, suplementadas, se necessário.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Franco da Rocha, 20 de março de 2020.

FRANCISCO DANIEL CELEGUIM DE MORAIS
Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria de Assuntos Jurídicos e da Cidadania da Prefeitura do Município de Franco da Rocha e cópia afixada no local de costume, na data supra.

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