ALTERAÇÃO DA LEI Nº 116, DE 1º DE JULHO DE 1960.

LEI Nº 1.548/2021
(15 de junho de 2021)

Autógrafo nº 040/2021
Projeto de Lei nº 039/2021
Autor: Vereador Alexsander dos Santos

DISPÕE SOBRE: “ALTERAÇÃO DA LEI Nº 116, DE 1º DE JULHO DE 1960”.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, NIVALDO DA SILVA SANTOS, na qualidade de Prefeito do Município de Franco da Rocha, promulgo e sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. Fica alterada a Lei Municipal nº 116, de 1º de julho de 1960, para que se exclua do art. 1º a Rua Matias de Albuquerque, localizada na Vila Machado, uma vez que esta Rua não existe de fato.

Parágrafo único. As eventuais residências ou estabelecimentos localizados nesta Rua deverão utilizar o Endereço da Rodovia Luiz Salomão Chama.

Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Franco da Rocha, 15 de junho de 2021.

NIVALDO DA SILVA SANTOS
Prefeito Municipal

Publicada na Prefeitura do Município de Franco da Rocha e cópia afixada no local de costume, na data supra.

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