A INSTITUIÇÃO DE UMA POLÍTICA DE INCENTIVO À SAÚDE VOCAL DO PROFESSOR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE FRANCO DA ROCHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 1.565/2021
(06 de agosto de 2021)
Autógrafo nº 058/2021
Projeto de Lei nº 056/2021
Autor: Vereador/Vice-Presidente César Augusto Campos Rodrigues
DISPÕE SOBRE: “A INSTITUIÇÃO DE UMA POLÍTICA DE INCENTIVO À SAÚDE VOCAL DO PROFESSOR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE FRANCO DA ROCHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, NIVALDO DA SILVA SANTOS, na qualidade de Prefeito do Município de Franco da Rocha, promulgo e sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica instituída no âmbito do Município de Franco da Rocha a Política de Incentivo à Saúde Vocal do Professor da Rede Municipal de Ensino, como prevenção e tratamento aos distúrbios e disfonias pelo uso da voz no exercício da função.
Art. 2º. A política de Incentivo à Saúde Vocal deverá abranger assistência de prevenção na rede pública de saúde, objetivando orientar os professores sobre o uso adequado da voz e a realização de exames, a fim de detectar casos de disfonias.
Art. 3º. O Poder Executivo, através de suas Secretarias afins, poderá realizar a política descrita no art. 1º, em parceria com empresas públicas, particulares, sindicatos, faculdades ou quaisquer outros órgãos com representação legal.
Art. 4º. A Política Municipal de Incentivo à Saúde Vocal terá caráter fundamental preventivo, uma vez detectada alguma disfonia, será garantido ao professor o total acesso a tratamento fonoaudiológico e médico a ser fornecido pelo Poder Executivo ou qualquer entidade parceira.
Art. 5º. O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que for necessário.
Art. 6º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Franco da Rocha, 06 de agosto de 2021.
NIVALDO DA SILVA SANTOS
Prefeito Municipal
Publicada na Prefeitura do Município de Franco da Rocha e cópia afixada no local de costume, na data supra.
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