DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO: ESTRADA DO JARDIM (Antiga Estrada do Mangueirão)

LEI Nº 1.641/2022
(29 de abril de 2022)

Autógrafo nº 023/2022
Projeto de Lei nº 015/2022
Autor: Vereador Alexsander dos Santos

DISPÕE SOBRE: “DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO: ESTRADA DO JARDIM.”

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, NIVALDO DA SILVA SANTOS, na qualidade de Prefeito do Município de Franco da Rocha, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º. Fica denominada Estrada do Jardim a Estrada conhecida como “Estrada do Mangueirão”, situada entre a linha férrea e a Rua José Francisco Coutinho, no Bairro Chácara São Luiz, neste Município.

Art. 2º. Na placa denominativa constarão os seguintes dizeres:
“ESTRADA DO JARDIM”.

Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Franco da Rocha, 29 de abril de 2022.

NIVALDO DA SILVA SANTOS
Prefeito Municipal

Publicada na Prefeitura do Município de Franco da Rocha e cópia afixada no local de costume, na data supra.

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