ALTERAÇÃO DA TABELA IX, DO ARTIGO 76, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 072, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1995 LEI COMPLEMENTAR N° 72/2005
LEI COMPLEMENTAR N° 072/2005
(6 de Outubro de 2005)
Autógrafo nº 048/2005
Projeto de Lei Complementar nº 014/2005
Autor: Executivo Municipal
Dispõe sobre “Alteração da tabela IX, do artigo 76, da Lei Complementar nº 072, de 29 de dezembro de 1995”.
MARCIO CECCHETTINI, Prefeito do Município de Franco da Rocha, no uso de
suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei Complementar:
Art.1º Fica alterada a Tabela IX, do artigo 76, da Lei Complementar nº 072, de
29 de dezembro de 1995, passando a vigorar os preços e serviços estipulados no anexo que faz parte
integrante desta Lei Complementar.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Octávio de Almeida Nunes, 6 de Outubro de 2005
MARCIO CECCHETTINI
Prefeito Municipal
Publicada na Diretoria Administrativa da Prefeitura do Município de Franco da Rocha e cópia afixada
no local de costume, na data supra.
MARCO ANTONIO DONÁRIO
Diretor Jurídico
TABELA IX
TAXAS DO CEMITÉRIO
(Nos termos da Lei Complementar nº 002/98, de 15/04/98)
TIPO
DESCRIÇÃO
VALOR ( R$)
01
Concessão de campa perpétua para adulto (terreno), sem construção.
Pagamento em até 12 (doze) parcelas ……………………………………………………………..
Pagamento à vista com desconto de 20% (vinte por cento)…………………………………
1.333,96
1.067,25
02
Concessão de campa perpétua para criança (terreno), sem construção.
Pagamento em até 12 (doze) parcelas………………………………………………………………
Pagamento à vista com desconto de 20% (vinte por cento)………………………………..
666,98
533,63
03
Construção de canteiro com capela
299,77
04
Construção de carneira com uma gaveta, acabamento comum com ou sem capela.
494,61
05
Construção de carneira com duas gavetas, acabamento comum com ou sem capela
989,23
06
Construção de carneira com três gavetas, acabamento comum com ou sem capela
1.483,95
07
Alvará de construção
85,47
08
Sepultamento de adulto
85,47
09
Sepultamento de criança
28,49
10
Sepultamento de membros humanos
28,49
11
Sepultamento de adultos e crianças declarados carentes
GRATUITO
12
Placa numérica
14,99
13
Placa perpétua
14,99
14
Uso de salas do velório
GRATUITO
15
Transferência de ossada no próprio cemitério
43,48
16
Exumação e traslado de ossada
119,91
17
Entrada de ossada sepultamento
43,48
18
Fechamento de gaveta de frente
30,00
19
Fechamento de gaveta de lado
80,00
20
Fechamento de gaveta de frente com calçada
55,00
OBS: Itens 3, 4,5 e 6: os serviços serão prestados por pedreiros credenciados ao cemitério com cadastro
nesta Prefeitura direto com o interessado.
PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA
C.N.P.J. nº 46.523.080/0001-60
Estado de São Paulo
Avenida Liberdade, nº 250, Centro, PABX: (0xx11) 4443-1700, Telefax: (0xx11) 4449-5026,
CEP: 07850-325, Franco da Rocha – SP
Site: www.francodarocha.sp.gov.br
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