REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 065, DE 29 DE MARÇO DE 2005 LEI COMPLEMENTAR N° 88/2006

LEI COMPLEMENTAR Nº 088/2006
( 22 de março de 2006 )

Autógrafo nº 022/2006
Projeto de Lei Complementar nº 009/2006
Autor: Executivo Municipal

Dispõe sobre: “REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 065, DE 29 DE MARÇO DE 2005”.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprova e eu, MARCIO
CECCHETTINI, na qualidade de Prefeito do Município de Franco da Rocha, sanciono e promulgo
a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º – É revogada, em todos os seus termos, a Lei Complementar nº
065, de 29 de março de 2005.

Art. 2º – Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.

Paço Municipal Octávio de Almeida Nunes, 22 de março de 2006.

MARCIO CECCHETTINI
Prefeito Municipal

Redigido e lavrado na Diretoria Jurídica. Publicado no Paço Municipal mediante cópia afixada no
lugar de costume na data supra.

MARCO ANTONIO DONÁRIO
Diretor Jurídico

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA
CNPJ 46.523.080/0001-60
Estado de São Paulo

Avenida Liberdade, nº 250, Centro, PABX: (0XX11) 4443-1700, Telefax: (0XX11) 4449-5026, Cep: 07780-000, Franco da Rocha-SP.
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