Legislação
- ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR. DECRETO N° 177/2000
- ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR. DECRETO N° 176/2000
- APROVAÇÃO DE DESDOBRO DE LOTE. DECRETO N° 167/2000
- ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR. DECRETO N° 168/2000
- ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. DECRETO N° 154/2000
- APROVAÇÃO DE DESDOBRO DE LOTE. DECRETO N° 151/2000
- ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR. DECRETO N° 146/2000
- APROVAÇÃO DE DESDOBRO DE LOTE. DECRETO N° 130/1999
- APROVAÇÃO DE DESDOBRO DE LOTE. DECRETO N° 123/1999
- DISPENSA A INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA SOBRE DÉBITO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DECRETO N° 113/1999
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