Legislação
- APROVAÇÃO DE DESDOBRO DE LOTE. DECRETO N° 107/1998
- PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS. DECRETO N° 105/1998
- APROVAÇÃO DE DESDOBRO DE LOTE. DECRETO N° 104/1998
- PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS. DECRETO N° 101/1998
- ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR DECRETO N° 102/1998
- PEDIDO DE CRÉDITO SUPLEMENTAR DECRETO N° 98/1998
- DISCIPLINA PENALIDADES PARA O TRANSPORTE DE PASSAGEIROS SEM DEVIDA AUTORIZAÇÃO. DECRETO N° 99/1998
- PEDIDO DE CRÉDITO SUPLEMENTAR DECRETO N° 100/1998
- PEDIDO DE CRÉDITO SUPLEMENTAR DECRETO N° 97/1998
- DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DE IMÓVEIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DECRETO N° 90/1998
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