Legislação
- DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIO MUNICIPAL. DECRETO N° 125/1997
- DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIO MUNICIPAL. DECRETO N° 123/1997
- APROVAÇÃO DE DESDOBRO DE LOTE. DECRETO N° 121/1997
- DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIO MUNICIPAL. DECRETO N° 122/1997
- APROVAÇÃO DE DESDOBRO DE LOTE. DECRETO N° 112/1997
- APROVAÇÃO DE DESDOBRO DE LOTE. DECRETO N° 113/1997
- PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS. DECRETO N° 110/1997
- APROVAÇÃO DE DESDOBRO DE LOTE. DECRETO N° 111/1997
- FUSÃO DE LOTES. DECRETO N° 109/1997
- APROVAÇÃO DE DESDOBRO DE LOTE. DECRETO N° 107/1997
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